12/09/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ELZA ANTAO ARRUDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0824568-91.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA ANTAO ARRUDA RÉU: BANCO SAFRA S.A., NU PAGAMENTOS S.A. 1.

Reputo válida a representação processual da parte autora, conforme certificado no id. 172497676. 2.

Considerando que o INSS foi intimado em 13/02/25, conforme id 172569666, e que a autora comprova por meio do extrato de id. 182113720, relativo ao mês de março de 2025, que permanecem os descontos em sua folha de pagamento, aplico multa de 5% sobre o valor da causa ao INSS, pois sua conduta viola o disposto no art. 77, V, do CPC, e constituiu ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do §1° do mesmo artigo. 3.

EXPEÇA-SE mandado de intimação a ser cumprido por OJA de plantão COM URGÊNCIA a fim de que o INSS seja intimado a cumprir a liminar, no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena de cominação de nova multa . 4.

ID. 190688739: Anote-se a representação processual do 2º réu.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
20/05/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 05:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:18

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:08

Expedição de Mandado.
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
23/01/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:19

Expedição de Informações.
08/01/2025 15:18

Expedição de Informações.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ELZA ANTAO ARRUDA em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 27/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de DARCILENE RABELO DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
18/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:05

Expedição de Ofício.
14/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0824568-91.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA ANTAO ARRUDA RÉU: BANCO SAFRA S.A., NU PAGAMENTOS S.A.

A autora informa no id. 145266605 que não houve cumprimento da liminar deferida no id. 94111447 até a presente data, conforme extratos do benefício previdenciário acostados nos id's. 145266608, 145266607 e 145266606, na qual constam os descontos dos empréstimos consignados efetuados junto à 1ª ré nos valores de R$ 218,00 e R$ 242,20.

Note-se que foi expedido ofício ao INSS e que a jurisprudência deste Tribunal entende que cabe ao órgão pagador executar a decisão, descabendo a aplicação de multa ao banco.

Nesse sentido: “Ação de conhecimento objetivando a Autora o cancelamento de contrato de empréstimo consignado por ela não reconhecido e a condenação do Réu a restituir, em dobro, os valores descontados em folha, indevidamente, e a pagar indenização por dano moral.

Sentença que, deferiu a tutela de urgência e determinou o cancelamento dos descontos realizados na folha de pagamento da Apelada, referente ao contrato de empréstimo n° 365333792-7, no prazo de cinco dias, sob pena de multa equivalente a cada desconto após o referido prazo, condenando o Réu a restituir, em dobro, os valores descontados, com correção monetária e juros desde a data de pagamento de cada prestação, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigidos desde a sentença e com juros de mora desde a data do contrato, além dos ônus de sucumbência.

Foi, ainda, autorizada a compensação entre o valor da condenação e o depósito realizado em conta bancária da Apelada, atualizando tais valores para a mesma data.

Apelação do Réu.

Apelada que não reconhece contrato de empréstimo, não tendo o Apelante produzido prova suficiente da regularidade da contratação.

Não ficando demonstrado qualquer fato excludente da responsabilidade do Apelante, está configurada a falha na prestação do serviço, revelando-se correta a sentença ao determinar o cancelamento dos descontos referentes ao contrato de empréstimo não reconhecido.

Suspensão dos descontos para pagamento das parcelas do empréstimo que demanda a atuação do órgão pagador, revelando-se mais adequada a expedição de ofício àquele órgão para este fim.

Aplicação da Súmula 144 do TJRJ.

Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada de urgência que deve ser afastada, pois, não podendo a instituição financeira exercer tal controle, não é de ser penalizada em caso de descumprimento.

Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do Apelado, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 600663/RS.

Dano moral que ficou configurado.

Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos.

Súmula 343 do TJRJ.

Juros que recaem sobre a verba indenizatória que a sentença determinou que sejam computados a contar da data do contrato, o que não merece reparo, pois, neste caso, inexistindo a avença trata-se de responsabilidade extracontratual.

Provimento parcial da apelação” (Des(a).

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, 0817562-57.2023.8.19.0202– APELAÇÃO).

Reitere-se, com urgência, a expedição de ofício de id. 94218906 ao INSS.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
13/11/2024 19:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
21/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:00

Outras Decisões
22/07/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de DARCILENE RABELO DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 10/06/2024 23:59.
26/05/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 20:02

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:31

Expedição de Ofício.
19/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 15:28

Recebida a emenda à inicial
07/12/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:36

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELZA ANTAO ARRUDA - CPF: *70.***.*83-91 (AUTOR).
10/11/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2023 08:40

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:26

Declarada incompetência
08/11/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
04/11/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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