09/06/2025 14:36

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:01

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Partes legítimas e bem representadas, preliminares e prejudiciais de mérito serão analisadas por ocasião da prolação de sentença.

A parte autora está devidamente representada e todas as suas alegações constam da petição inicial e réplica.

Parte ré que cumpriu o ônus previsto no artigo 434 do Código.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Assim, em não havendo necessidade de produção de outras provas - como delineado pelas partes, além daquelas já postas por ocasião do ajuizamento da demanda e oferecimento da resposta do réu, é o caso de julgamento imediato do mérito, conforme disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão, voltem para prolação de sentença.

Intimem-se.
13/11/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 17:37

Conclusos para decisão
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ROSECLAIR BRANCO SOARES em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA FERNANDES em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:52

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA FERNANDES em 01/02/2024 23:59.
19/01/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 07/12/2023 10:45.
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 16:41

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 17:33

Expedição de Mandado.
01/12/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:08

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSECLAIR BRANCO SOARES - CPF: *18.***.*21-85 (AUTOR).
16/10/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/09/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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