20/07/2025 11:01

Remessa
20/07/2025 11:01

Redistribuição
20/07/2025 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 00:00

Intimação

Sobre a habilitação em sucessão disciplina o Código de Processo Civil, in litteris: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Art. 313. (¿) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. /r/r/n/nNesse contexto, tem-se que o pedido de habilitação deve ser promovido pelo espólio ou sucessores do de cujos, não cabendo ao magistrado a instauração de ofício, sendo certo que, a inércia em regularizar o polo da lide, configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC./r/r/n/nO advogado da parte embargante informou o falecimento deste, e ainda renúnciou o mandato conforme fls. 990/991 e 998/1001. /r/r/n/nCom efeito, em que pese a atenção e o respeito ao princípio da primazia do julgamento meritório (artigos 4º e 6º, do CPC), não há outro caminho a palmilhar senão o julgamento pela extinção do feito sem resolução do mérito, eis que patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vide art. 485, inciso IV, do CPC. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC, uma vez constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por falta de habilitação de sucessores. /r/r/n/nCustas ex lege. /r/r/n/nSem honorários ante a ausência de regularização da lide./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição.
03/04/2025 23:36

Conclusão
03/04/2025 23:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2025 23:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:38

Juntada de petição
21/11/2024 15:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/10/2024 15:03

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
14/10/2024 15:03

Conclusão
14/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:26

Juntada de petição
05/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:49

Conclusão
30/08/2024 12:49

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 15:07

Remessa
12/06/2024 20:32

Conclusão
12/06/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:44

Juntada de petição
03/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:39

Conclusão
05/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:38

Juntada de petição
25/01/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:52

Conclusão
13/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 22:02

Juntada de petição
31/10/2023 08:57

Juntada de petição
30/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:15

Conclusão
16/10/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:30

Juntada de petição
03/09/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 18:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 18:59

Conclusão
20/07/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:58

Juntada de petição
06/06/2023 14:40

Juntada de petição
24/05/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:18

Conclusão
27/01/2023 16:32

Juntada de petição
23/11/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 18:33

Conclusão
11/11/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:43

Juntada de petição
06/07/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 12:20

Conclusão
27/06/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:12

Juntada de petição
03/02/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 14:35

Juntada de petição
07/06/2021 11:06

Juntada de petição
17/05/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/04/2021 15:21

Conclusão
20/04/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 18:00

Juntada de petição
09/02/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 19:43

Conclusão
01/02/2021 19:43

Assistência judiciária gratuita
01/02/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 15:47

Juntada de petição
23/11/2020 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 06:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 06:12

Conclusão
06/11/2020 06:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 06:00

Apensamento
10/09/2020 16:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817530-70.2023.8.19.0002

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Odair Jose Fagundes de Assis

Advogado: Daniel Aguiar da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0803617-43.2022.8.19.0006

Elimar Marley Santos Geraldo

Banco Bradesco SA

Advogado: Marcelo Medeiros Iunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0841908-25.2025.8.19.0001

Jose Roberto Barbato

Trelsa Log Transportes Especializados De...

Advogado: Sandra Aparecida Gomes Dias D Alessandro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0804873-65.2024.8.19.0001

Gustavo Vianna Avila

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Luis Henrique Leao de Carvalho Candido

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0388188-10.2008.8.19.0001

Instituto Aerus de Seguridade Social em ...

Marcos Ailton Schenguer

Advogado: George Anderson Esteves de Souza Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/01/2009 00:00

Exibir Processo