21/07/2025 15:25

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:24

Documento
02/06/2025 07:40

Documento
20/05/2025 07:40

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803482-35.2022.8.19.0037 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0803482-35.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00221828 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CEJUR/DPGE.

TUTELA DE SAÚDE.

VALOR INESTIMÁVEL.

INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º.

CPC.

VERBA HONORÁRIA ADEQUADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.1.

As ações propostas em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa.2.

Precedente do STJ.3.

No caso dos autos, os apelados foram condenados a realizar cirurgia de cateterismo cardíaco, bem como a oferecer eventuais exames e/ou tratamentos voltados para a cardiopatia diagnosticada.4.

Nesse contexto, não merece reparo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença, no valor de R$500,00.

Esse valor bem remunera o trabalho realizado, considerando-se que a ação é padronizada e de baixa complexidade.5.

Lembre-se, ainda, que um valor maior traria por consequência a transferência de recursos públicos, possivelmente destinados às próprias prestações de serviço público de saúde, perpetuando-se a carência na área de saúde e o descumprimento do mínimo existencial.6.

Apelação a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2025 14:16

Documento
14/05/2025 13:29

Conclusão
13/05/2025 13:05

Não-Provimento
05/05/2025 07:29

Documento
30/04/2025 11:23

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:50

Inclusão em pauta
15/04/2025 13:17

Remessa
15/04/2025 12:52

Remessa
15/04/2025 08:38

Mero expediente
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:05

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
26/03/2025 19:06

Remessa
26/03/2025 19:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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