10/07/2025 11:26

Baixa Definitiva
10/07/2025 11:25

Documento
21/05/2025 05:58

Documento
20/05/2025 07:40

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0033630-73.2022.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0033630-73.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00187501 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCAS CINSTANTINO BETHONICO FORESTI ADVOGADO: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO OAB/RJ-207614 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO.1.

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro cobrando a quantia de R$ 181.863,40, relativa a ITCMD.2.

Oposta e acolhida a exceção de pré-executividade, insurgiu-se o Estado do Rio de Janeiro.3.

No presente caso, procedeu-se a uma doação, fato gerador do ITCMD, em 31.07.2012, não sendo comunicada ao fisco estadual.4.

Aplicação, à espécie, do tema 1.048/1048 do STJ: "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os Arts. 144 e 173, I, ambos do CTN".5.

Prazo decadencial para lançamento do tributo que se compreendeu entre 01.01.2013 e 01.01.2018.6.

Notificação do lançamento/auto de infração que ocorreu apenas em 07.10.2019.7.

Lançamento/auto de infração que só se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo.

Súmula 622, primeira parte, do STJ: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial".8.

RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2025 14:16

Documento
14/05/2025 13:29

Conclusão
13/05/2025 13:05

Não-Provimento
05/05/2025 07:29

Documento
30/04/2025 11:23

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:50

Inclusão em pauta
10/04/2025 18:22

Mero expediente
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:14

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 19:43

Remessa
11/03/2025 19:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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