11/09/2025 11:58

Trânsito em julgado
13/08/2025 00:00

Intimação

Acolho os embargos de declaração apenas para definir que o índice de correção monetária é adotado por este TJRJ.

No mais, o que pretende o embargante é a reforma e a via eleita pelo mesmo é inadequada para os fins por ele colimados.

Intimem-se.
09/07/2025 16:35

Conclusão
09/07/2025 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITANHANGÁ em face de MARIA DOLORES BORGES FARIAS.

Narra em petição inicial (fls. 3/5) que a ré é proprietária titular dos direitos do imóvel designado por apartamento nº 1810 do Condomínio do Edifício Exeqüente, ,sobre o qual recai a responsabilidade pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel em tela.

Salienta que a autora foi notificada extrajudicialmente em virtude de no dia 24 de maio de 2018, por volta das 17h45min, ocasião em que o circuito interno do Condomínio do Edifício Itanhangá, logrou êxito em capturar filmagem que demonstra V.

Sa. trajando vestimenta não usual, inclusive com o rosto coberto, a filmagem ainda revela que V.

Sa. caminhou em direção as escadas e 2 minutos após os cabos que ligam as câmeras de filmagem de vários andares foram danificadas, inclusive a câmera do 17 andar foi arrancada, conforme documento anexo.

Destaca-se que foi facultado a ré o prazo para apresentação de defesa e em virtude de todo o exposto, foi aplicado multa em desfavor da ré, o que até o momento não foi adimplida.

Nesse sentido, demanda: (i) que seja julgado procedente o pedido para condenar a ré a adimplir a multa que lhe foi imposta; (ii) seja a ré condenada em honorários de sucumbência.

Petição inicial veio acompanhada de documentação (fls. 7/22).

A ré apresentou contestação (fls. 79/84) que alegou que a ré é pessoa idosa e possui 1,50m de altura, sendo um absurdo o condomínio autor imputar a culpa pela destruição das câmeras de segurança a ela, haja vista que a ré sequer tem altura para ter acesso aos equipamentos.

Réplica em fls.102/103.

Petição da parte autora em fl. 113.

Decisão que deferiu a produção de prova documental e a disponibilização de link de vídeo mencionado (fl. 122).

Petição que juntou o link do vídeo dos fatos (fl. 137).

Petição da parte ré (fl. 162).

Alegações finais da parte autora (fl. 194) e da ré (fl. 198) É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A controvérsia gira em torno da imputação, à ré, da autoria da destruição de câmeras de segurança do condomínio, o que teria motivado a aplicação de multa condominial.

Entretanto, não há nos autos provas suficientes que sustentem, com grau de certeza necessário ao juízo condenatório, que a requerida tenha praticado os atos narrados.

Ainda que o condomínio alegue ter capturado imagem de pessoa com vestimenta incomum e rosto coberto, não se comprovou de forma inequívoca que tal pessoa seja a ré.

A prova produzida, notadamente o vídeo colacionado aos autos, revela imagens sem condições objetivas de identificação da autora do fato e tampouco dos atos supostamente realizados por ela, não sendo possível extrair dali qualquer conclusão segura nesse sentido.

A ré admite que saiu de seu apartamento, mas aduz que não praticou os atos a ela imputados.

Não houve demonstração por parte do condomínio autor.

Além disso, o condomínio não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que a multa aplicada à ré foi regularmente comunicada à esta.

A simples menção de notificação extrajudicial, desacompanhada de prova do efetivo recebimento pela destinatária ou de sua ciência inequívoca, é insuficiente para legitimar a cobrança ora perseguida.

Diante disso, ausente a demonstração da prática da infração e da regularidade da aplicação da penalidade, impossível acolher o pedido de cobrança.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

P.R.I
10/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração de fls. 211/212 são tempestivos./r/r/n/nAo embargado.
06/06/2025 17:42

Juntada de petição
03/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:39

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc./r/r/n/nTrata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITANHANGÁ em face de MARIA DOLORES BORGES FARIAS.

Narra em petição inicial (fls. 3/5) que a ré é proprietária titular dos direitos do imóvel designado por apartamento nº 1810 do Condomínio do Edifício Exeqüente, ,sobre o qual recai a responsabilidade pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel em tela.

Salienta que a autora foi notificada extrajudicialmente em virtude de no dia 24 de maio de 2018, por volta das 17h45min, ocasião em que o circuito interno do Condomínio do Edifício Itanhangá, logrou êxito em capturar filmagem que demonstra V.

Sa. trajando vestimenta não usual, inclusive com o rosto coberto, a filmagem ainda revela que V.

Sa. caminhou em direção as escadas e 2 minutos após os cabos que ligam as câmeras de filmagem de vários andares foram danificadas, inclusive a câmera do 17 andar foi arrancada, conforme documento anexo.

Destaca-se que foi facultado a ré o prazo para apresentação de defesa e em virtude de todo o exposto, foi aplicado multa em desfavor da ré, o que até o momento não foi adimplida.

Nesse sentido, demanda: (i) que seja julgado procedente o pedido para condenar a ré a adimplir a multa que lhe foi imposta; (ii) seja a ré condenada em honorários de sucumbência./r/r/n/nPetição inicial veio acompanhada de documentação (fls. 7/22)./r/r/n/nA ré apresentou contestação (fls. 79/84) que alegou que a ré é pessoa idosa e possui 1,50m de altura, sendo um absurdo o condomínio autor imputar a culpa pela destruição das câmeras de segurança a ela, haja vista que a ré sequer tem altura para ter acesso aos equipamentos./r/r/n/nRéplica em fls.102/103./r/r/n/nPetição da parte autora em fl. 113./r/r/n/nDecisão que deferiu a produção de prova documental e a disponibilização de link de vídeo mencionado (fl. 122)./r/r/n/nPetição que juntou o link do vídeo dos fatos (fl. 137)./r/r/n/nPetição da parte ré (fl. 162)./r/r/n/nAlegações finais da parte autora (fl. 194) e da ré (fl. 198)/r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nA controvérsia gira em torno da imputação, à ré, da autoria da destruição de câmeras de segurança do condomínio, o que teria motivado a aplicação de multa condominial./r/nEntretanto, não há nos autos provas suficientes que sustentem, com grau de certeza necessário ao juízo condenatório, que a requerida tenha praticado os atos narrados.

Ainda que o condomínio alegue ter capturado imagem de pessoa com vestimenta incomum e rosto coberto, não se comprovou de forma inequívoca que tal pessoa seja a ré.

A prova produzida, notadamente o vídeo colacionado aos autos, revela imagens sem condições objetivas de identificação da autora do fato e tampouco dos atos supostamente realizados por ela, não sendo possível extrair dali qualquer conclusão segura nesse sentido.

A ré admite que saiu de seu apartamento, mas aduz que não praticou os atos a ela imputados.

Não houve demonstração por parte do condomínio autor./r/nAlém disso, o condomínio não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que a multa aplicada à ré foi regularmente comunicada à esta.

A simples menção de notificação extrajudicial, desacompanhada de prova do efetivo recebimento pela destinatária ou de sua ciência inequívoca, é insuficiente para legitimar a cobrança ora perseguida./r/nDiante disso, ausente a demonstração da prática da infração e da regularidade da aplicação da penalidade, impossível acolher o pedido de cobrança./r/nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa./r/n /r/nFicam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013./r/r/n/nP.R.I
11/04/2025 16:32

Conclusão
11/04/2025 16:32

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:11

Conclusão
27/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:47

Juntada de petição
26/11/2024 09:03

Juntada de petição
06/11/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:50

Conclusão
03/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:37

Juntada de petição
13/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:14

Conclusão
12/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:34

Juntada de petição
14/05/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:09

Conclusão
17/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:43

Juntada de petição
04/01/2024 14:40

Juntada de petição
06/12/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2023 12:32

Conclusão
15/11/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:43

Juntada de petição
09/08/2023 16:15

Juntada de petição
26/07/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:40

Juntada de petição
15/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:44

Documento
14/03/2023 11:19

Juntada de petição
26/01/2023 12:40

Expedição de documento
26/01/2023 12:14

Expedição de documento
25/01/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 15:31

Juntada de petição
05/10/2022 17:17

Juntada de petição
29/09/2022 13:07

Juntada de petição
01/08/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:23

Juntada de petição
30/03/2022 13:33

Deferido o pedido de
30/03/2022 13:33

Conclusão
30/03/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:23

Conclusão
09/03/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:12

Juntada de petição
15/12/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 09:32

Juntada de petição
30/07/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 15:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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