23/07/2025 17:25

Remessa
30/06/2025 17:22

Remessa
21/05/2025 05:58

Documento
20/05/2025 07:40

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0894156-02.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0894156-02.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00999055 APELANTE: MARIA ANGELA PAIVA MAURMANN ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES OAB/RJ-169595 ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-218757 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA.1.

Aclaratórios que se destinam a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, quando na decisão o sentido desta dificilmente possa ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória.2.

Acórdão embargado que consignou que a afetação do tema 1.218, da repercussão geral do E.

STF, não estabeleceu a suspensão de todos os processos que discutam piso nacional.

Foi, ainda, assentado se impõe que os entes federativos observem os ditames da norma, pois editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, não se vislumbrando violação ao pacto federativo, tampouco ofensa à autonomia do ente público estadual.3.

Recurso de fundamentação vinculada em que se afiguram ausentes os requisitos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, revelando-se os embargos de declaração manifestamente improcedentes.4.

Intuito protelatório que deflagra a cominação prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Multa arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
16/05/2025 14:15

Documento
14/05/2025 13:28

Conclusão
13/05/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 07:29

Documento
30/04/2025 11:23

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:51

Inclusão em pauta
09/04/2025 13:58

Mero expediente
07/04/2025 11:31

Conclusão
07/04/2025 11:28

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 05:49

Documento
20/03/2025 17:15

Confirmada
20/03/2025 15:41

Mero expediente
20/03/2025 11:16

Conclusão
27/02/2025 17:14

Documento
25/02/2025 07:59

Documento
24/02/2025 11:20

Confirmada
24/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 17:45

Documento
19/02/2025 15:28

Conclusão
18/02/2025 13:05

Provimento
03/02/2025 11:47

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 19:04

Inclusão em pauta
04/12/2024 16:20

Pedido de inclusão
04/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 00:00

Publicação
31/10/2024 11:06

Conclusão
31/10/2024 11:00

Distribuição
30/10/2024 20:24

Remessa
30/10/2024 20:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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