19/09/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:51

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812323-92.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A 1.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, (sec)3º, CPC), passo ao saneamento do feito. 2.

Deixo de acolher a tese de inexistência de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, eis que, além de a ré, em sua contestação, apresentar resistência quanto às pretensões autorais, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pela parte autora é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

Demais, consigno que não está obrigado a tentar resolver a questão posta nos pela via administrativa antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, e, também, porque, tal questão não costuma ser resolvida pela via administrativa. 3.

Rejeito a preliminar de decadência, pois esta não aplicável ao caso, mas sim a prescrição.

Relativamente ao prazo prescricional, conforme entendimento pacificado no âmbito do E.STJ o prazo é o decenal estipulado no artigo 205 do Código Civil. 4.

Sem mais preliminares, declaro saneado o feito. 5.Com base no art. 373, do NCPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a parte autora é hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Cabe, ainda, salientar que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.Tendo em vista a inversão do ônus da prova, intime-se a parte requerida a este respeito. 6.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade ou não da contratação do cartão de crédito consignado, especialmente se o demandante o assinou, bem como à alegação de que a ré praticou condutas que geraram danos indenizáveis ao autor.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória. 7.

Considerando que a parte ré trouxe aos autos contrato que que alega ter sido assinada pela demandante, a qual, por sua vez, nega ter assinado tal documento, determino, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica e nomeio a perita do juízo a Dra.

Rubia Alves, cujos dados são de conhecimento do cartório, que deverá ser intimado pelo cartório para dizer se aceita o encargo.

Fixo os honorários em quatro salários mínimos vigentes à época desta decisão, o que faço com fundamento no verbete 362 da Súmula do E.TJRJ.

Os honorários serão rateados entre as partes, nos termos do Art. 95 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

A parte ré deverá realizar o depósito da metade dos honorários no prazo de 15 dias a contar da intimação, sob pena de adoção das medidas cabíveis em seu desfavor, sobretudo aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça..

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias.

Aceito o encargo, o laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC/15.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e, havendo requerimento do perito, expeça-se mandado de pagamento ou ofício para a ajuda de custo, conforme o caso.

Pontuo que, após o trânsito em julgado da sentença, recaindo a sucumbência sobre parte não beneficiária da gratuidade de justiça, essa arcará com os honorários periciais ora homologados, devendo a parte sucumbente realizar o respectivo depósito judicial do valor devido, na forma do art. 7º, caput da Resolução nº 02/2018 do Conselho da Magistratura do TJ-RJ.

Na hipótese do parágrafo acima, para recebimento dos honorários periciais, deve o expert comprovar a devolução da ajuda de custo recebida do Sejud.

Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, dê-se vista ao perito, independentemente de abertura de conclusão.

Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, independentemente de abertura de conclusão. 8.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, acautele em cartório o original do contrato que afirma ter a parte autora assinado.

Cumpra-se, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do CPC/2015. 9.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC). 10.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 06:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:51

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de AROLDO RIBEIRO BRUM em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0812323-92.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Certifico que a contestação index 191847245 é tempestiva e certifico ainda a regularidade da representação processual.

Ao autor em réplica.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

NORMA SUELY CARVALHO GUIMARAES
15/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 07:48

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 02:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/05/2025 02:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:05

Outras Decisões
05/05/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:37

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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