28/05/2025 22:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0801205-93.2023.8.19.0204 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRES EXECUTADO: JOSE DESTERRO DE ASSUMPCAO De modo a evitar posterior alegação de nulidade, renove-se a citação do executado, por OJA, após o respectivo recolhimento das custas, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR de ID 53870710 foi assinado por terceiro.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
21/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0801205-93.2023.8.19.0204 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRES EXECUTADO: JOSE DESTERRO DE ASSUMPCAO Considerando que a citação postal, recebida por terceiro em condomínio edilício é válida, salvo prova inequívoca de que o recebedor não possuía vínculo com o condomínio ou autorização para tal, reconheço a aplicação do art. 248, § 4º, CPC ao caso em tela.

Neste sentido, confira-se: 0103611-27.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL NÃO COMPROVADA.

ENTREGA DE AR A TERCEIRO EM CONDOMÍNIO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

I.

CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução.

O agravante alega nulidade da citação realizada por Aviso de Recebimento (AR), assinado por terceiro supostamente não autorizado, e questiona a higidez do título executivo judicial.

O agravado, Banco BRB, defende a regularidade da citação e a validade do título, amparando-se em jurisprudência do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A validade da citação postal entregue a terceiro em condomínio edilício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A citação é ato essencial à constituição válida da relação processual, presumindo-se regular a citação postal entregue no endereço correto, salvo prova robusta de irregularidade (arts. 238 e 239, CPC).

No caso, após várias tentativas para encontrar o agravante, o AR foi assinado por terceiro no endereço informado pelo agravado, e não houve comprovação de que o recebedor não era autorizado ou que o ato citatório tenha causado prejuízo processual.

Aplica-se o art. 248, § 4º, CPC, que valida a entrega de citação a funcionário da portaria em condomínios edilícios.

A jurisprudência do STJ reconhece a validade da citação postal entregue a terceiros no endereço correto, desde que não demonstrada cabalmente a irregularidade ou o prejuízo (STJ - AgInt no AREsp 1864070/SP, STJ - REsp 1840466/SP).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento A citação postal, recebida por terceiro em condomínio edilício, é válida, salvo prova inequívoca de que o recebedor não possuía vínculo com o condomínio ou autorização para tal.

Parte impugnante restringiu-se a alegar de forma genérica a nulidade da citação por ser recebida por terceiro, porém em nenhum momento informou ou fez prova de residir em local diverso do ato à época, ônus que lhe incumbia.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, § 1º, e 248, § 4º.

Destarte, certifique o cartório quanto ao decurso do prazo para apresentação de defesa.

Após, voltem conclusos para a realização das diligências requeridas no index 86412671. | | RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
16/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:21

Outras Decisões
16/05/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:52

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 15:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 00:24

Decorrido prazo de JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:24

Decorrido prazo de CLAUDIA PUIG DA COSTA em 29/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:46

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 00:18

Decorrido prazo de JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA PUIG DA COSTA em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 18:37

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 18:36

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/02/2023 18:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/01/2023 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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