TJRJ - 0800247-94.2024.8.19.0003

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800247-94.2024.8.19.0003 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0800247-94.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00387755 APELANTE: FELIPPE ALVES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI OAB/ES-011703 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800247-94.2024.8.19.0003 APELANTE: FELIPPE ALVES DA SILVA VIEIRA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS RESIS RELATOR: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de busca e apreensão em que, depois de apresentada contestação, a parte autora manifestou sua desistência, contando com a concordância da parte ré, sendo então proferida a sentença (index 131684030), nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de desistência, aduzido pelo autor, havendo concordância do réu com a extinção.

Assim sendo, HOMOLOGO a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos, e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VIII do NCPC.

Custas ex legis.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se." Apelou a parte ré (index 139144957), pretendendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Em contrarrazões (index 165927564) a parte autora defende não fazer a ré apelante jus à gratuidade de justiça, e no mérito prestigia a sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A VOTAR.

Em juízo de admissibilidade recursal, a ser realizado pelo órgão ad quem, deve o Relator verificar a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos indispensáveis ao conhecimento do recurso.

Desse modo, analisando atentamente a questão, entendo que a apelação não pode ser conhecida.

A sentença recorrida foi proferida em 18/07/2024 (index 132935960), sendo as partes devidamente intimadas em 25/07/2024.

O prazo para a interposição do recurso de apelação é de quinze dias úteis, contados da data da intimação das partes, de acordo com os artigos 219, 224 e 1.003, § 5° do Código de Processo Civil, e no caso em análise expirou em 15/08/2024.

O recurso foi protocolizado somente em 2/08/2024 (index 139144957), revelando-se flagrantemente intempestivo.

Assim, a apelação não pode conhecida, uma vez que ausente um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja a tempestividade, o que impede a análise do mérito.

Por tais razões, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, DEIXO DE CONHECER da apelação.

Pelo exposto, voto pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado Página 13 de 13

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800247-94.2024.8.19.0003 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0800247-94.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00387755 APELANTE: FELIPPE ALVES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI OAB/ES-011703 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA