27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de GUSTAVO PAEZ BARRETO em 26/08/2025 23:59.
31/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO PAEZ BARRETO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0871858-36.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR CRUZ DOS SANTOS RÉU: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, ALLIANZ SEGUROS S A 1.

O primeiro réu apresenta, em sede de contestação, a impugnação de gratuidade de justiça, que não merece prosperar, eis que não foi demonstrada através de documentos hábeis a mudança na situação econômica que justificasse o indeferimento da gratuidade de justiça deferida à parte autora, razão pela qual, rejeito-a. 2.

Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência territorial, por inobservância da cláusula de eleição de foro, tendo em vista que se mostra abusiva a estipulação de cláusula de eleição de foro diverso daquele de residência do contratante, quando causar prejuízo à sua defesa, dificultando-lhe o acesso à Justiça. 3.

Em sua peça de resposta, o primeiro réu suscita a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não procedem os argumentos deduzidos pelo réu, pois a ação pode ser direcionada pelo autor.

Legitimado passivo é aquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação, e o mérito no campo da prova.

Saber se a parte é ou não responsável pela lesão é matéria de mérito. 4.

Afastadas as preliminares, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo em ordem. 5.

Fixo comos pontos controvertidos da demanda: a) a existência de vício no veículo arrematado pelo autor em leilão, e a sua caracterização como veículo sinistrado média monta; b) a legalidade do pedido de rescisão contratual; c) se presente o dever de indenizar. 6.

Inexiste dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação negocial firmada entre as partes, considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo. 7.

Ainda assim, verifico que os interesses da parte vulnerável estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (artigo 373, I e II do CPC e artigos 12, § 3°, e 14, § 3° do CDC), a qual mantenho em seus estritos termos, deixando de invertê-lo na forma dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, § 1° do CPC.

Acrescenta-se que não se verifica a hipossuficiência técnica da parte autora no caso, vez que a controvérsia pelos meios de prova, colocados à sua disposição.

Por outro lado, não verifico a facilidade para prova contrária ao alegado por cada uma das partes a permitir a inversão na forma do artigo 373, § 1° do CPC. 8.

Determino a realização da prova pericial postulada pelo autor, nomeando perito o Dr.

GUSTAVO PAEZ BARRETO, CPF *97.***.*30-40, e-mail [email protected], tel: 98689-0864, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, se concorda com os termos da Resolução n. 03/2011 do E.

CMTJRJ, bem como para informar, no prazo de 05 dias, se está enquadrado em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2019, e, por fim, entregar o laudo em 30 dias, sendo, desde já, homologados seus honorários no valor de R$ 4.500,00.

Não haverá adiantamento de verba honorária, eis que a parte autora é beneficiária de JG e será suportada ao final pelo sucumbente.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC art. 465).

Ao designar a data para a perícia, o Perito deverá informar a serventia através do e-mail [email protected] para que esta possa providenciar a intimação das partes. 9.

Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 21 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
21/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:35

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 23:40

Expedição de Certidão.
02/01/2025 23:36

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:25

Outras Decisões
06/10/2024 20:32

Conclusos ao Juiz
06/10/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 00:45

Decorrido prazo de GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 11:53

Juntada de Petição de ciência
20/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:35

Recebida a emenda à inicial
16/05/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:45

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
31/12/2023 16:26

Expedição de Certidão.
26/12/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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