27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ALINE ANDRADE LIMA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0827938-17.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE ANDRADE LIMA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1.

Tendo em vista a demanda versar sobre relação de consumo, e estando caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º do CDC.

Fica o autor advertido, no entanto, da incidência da Súmula nº 330 do TJRJ na hipótese, segundo a qual "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." 2.

Intimem-se as partes para dizer se pretendem o julgamento imediato do processo (CPC, art. 355), ou para, querendo, especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No prazo acima fixado, se for o caso, deverá ser feita a apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Int.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
13/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:31

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
02/11/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
08/10/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 07:15

Acolhida a exceção de Incompetência
06/10/2023 16:19

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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