18/09/2025 10:13

Documento
16/09/2025 13:04

Conclusão
08/09/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 18:41

Inclusão em pauta
07/08/2025 20:51

Pauta
06/08/2025 11:25

Conclusão
01/08/2025 13:56

Pauta
30/07/2025 11:19

Conclusão
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 12:48

Mero expediente
23/07/2025 11:16

Conclusão
17/07/2025 15:20

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0433643-85.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0433643-85.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00377563 APELANTE: MULTITEX TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA APELANTE: ANDRÉ LUIZ MONTECHIARI LOBOSCO APELANTE: TÂNIA MONTECHIARI ADVOGADO: YULBRENDER BREDER OAB/RJ-087326 APELANTE: DJF IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO OAB/RJ-185746 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

FIANÇA PRESTADA EM ESCRITURA PÚIBLICA.

RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

O ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo.

O art.373 do NCPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar.

Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado.

Ao réu a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor.

Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou a presente para cobrar dívida referente a empréstimo celebrado pelo contrato de abertura de crédito nº 125.205.991, estando plenamente provada a assinatura do contrato, bem como a inadimplência dos réus.

Ao contrário do que afirma a sentença, houve prova quanto à prestação de fiança pelos 2º e 3º réus, como se verifica da leitura da escritura pública de abertura de crédito referente ao contrato objeto da lide na cláusula trigésima terceira, sendo certo que os fiadores renunciaram ao benefício de ordem, tornando-se devedores solidários.

Por sua vez, os réus não trouxeram qualquer prova quanto ao pagamento do débito.

Também não produziram qualquer prova no sentido de que o contrato objeto desta lide seja uma novação do contrato cuja dívida é cobrada no processo nº 0215028-31.2014.8.19.0001.

Compulsando os autos de ambos os processos, verifica-se facilmente que são contratos distintos, com valores diferentes e não há qualquer menção a intenção de promover uma novação.

Ressalte-se que não é necessário depoimento pessoal do gerente da agência em que se celebrou o contrato, uma vez que o contrato já é prova suficiente de todos os termos da contratação.

Quanto ao ofício do BACEN, os extratos bancários são documentos que caberia aos réus obterem para a instrução processual, sendo completamente incabível depois de tantos anos de trâmite processual a tentativa de postergar ainda mais o processo com o um documento que os réus já poderiam ter juntado há anos.

Assim, deve ser reformada a sentença para incluir o Sr.

André Luiz Montechiari Lobosco e a Sra.

Tânia Montechiari na condenação ao pagamento da dívida objeto desta lide, devendo ainda responderem pelas despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor.

Desprovimento do recurso dos réus.

Provimento do recurso do autor.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉUS E DEU-SE PROVIMENTO AO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
04/07/2025 15:46

Documento
03/07/2025 12:35

Conclusão
26/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 22:21

Mero expediente
23/06/2025 11:47

Conclusão
23/06/2025 00:00

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:55

Inclusão em pauta
31/05/2025 12:39

Remessa
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0433643-85.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0433643-85.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00377563 APELANTE: MULTITEX TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA APELANTE: ANDRÉ LUIZ MONTECHIARI LOBOSCO APELANTE: TÂNIA MONTECHIARI ADVOGADO: YULBRENDER BREDER OAB/RJ-087326 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA
16/05/2025 11:12

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 11:44

Remessa
09/05/2025 14:00

Remessa
09/05/2025 13:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804478-03.2025.8.19.0207

Maria Teresa da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Marilia da Silva Valente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0005064-58.2020.8.19.0010

Municipio de Bom Jesus do Itabapoana

Eraldo Luiz Madeira LTDA - ME

Advogado: Paulo Vitor Souza Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805139-94.2025.8.19.0202

Jaqueline Aparecida Gomes de Melo

Nilton de Moura Morales

Advogado: Jaqueline Aparecida Gomes de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0810413-95.2025.8.19.0054

Michel Barbosa dos Santos

Claro S A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0003621-39.2022.8.19.0063

Jussara Rinaldi Barcellos Ferrari

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/03/2022 00:00

Exibir Processo