23/09/2025 18:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/09/2025 13:46

Recebidos os autos
15/09/2025 13:46

Juntada de Petição de termo de autuação
24/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/06/2025 18:47

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2025 16:35

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo: 0805610-11.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERLY DOS SANTOS ELEUTERIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Conheço dos Embargos de Declaração eis que tempestivos e os acolho, retificando parte do dispositivo da sentença para fazer constar da seguinte forma: DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, o arcabouço jurídico protetivo do direito do consumidor parte, inicialmente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF, como fundamento da República: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; O direito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF) é utilizado pelo STF em diversos de seus julgados como razão de decidir, e entendida como um "verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo" (HV 87.676/ES - STF).

Nesse contexto, o direito do consumidor é previsto, expressamente, no art. 5º, XXXII, da CF, bem como é um dos princípios norteadores da Ordem Econômica: Art. 5º, XXXII, da CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; Nesse contexto, tem-se o CDC, como instrumento de defesa dos direitos do consumidor, frente à relação jurídica de consumo.

Em seu art. 4º, destaca-se a vulnerabilidade do consumidor, em vista de sua assimetria frente ao fornecedor, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, buscando proteger a parte mais frágil da relação de consumo, para promover o equilíbrio contratual.

Em se tratando de pessoa física, a vulnerabilidade é absoluta: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifei] Ainda sobre a vulnerabilidade, de acordo com o STJ: "(...) 1.1.

Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo." (AgInt no REsp 1805350/DF) Igualmente, no art. 4º, encontra-se, no inciso VII, o princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos, que dialoga com uma série de direitos básicos do consumidor, previstos em rol não exaustivo, logo no art. 6º do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [grifei] Além disso, no art. 22 do CDC, expressamente, tem-se o dever de fornecimento de serviços públicos de forma adequada, eficiente, segura e, em se tratando daqueles essenciais, de forma contínua.

Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. [grifei] Considerando o Diálogo de Fontes, na Lei 8.987/95, há o conceito expresso de serviço adequado, que requer características semelhantes àquelas preconizadas no CDC: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Art. 7º.

Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; [grifei] Do contrário, em caso de prestação de serviço deficiente, com cobranças indevidas e irresponsáveis, está-se diante de um ilícito que enseja a reparação civil.

Conforme a doutrina, a Responsabilidade Civil, em regra, requer a presença dos seguintes requisitos: (1) ação ou omissão; (2) nexo de causalidade; (3) dano.

Se for subjetiva, há, ainda, a presença do dolo ou da culpa.

Caso seja objetiva, dispensa-se o elemento subjetivo anímico.

Encontra fundamento constitucional nos arts. 5º, V e X da CF, bem como pode ser extraída da conjugação dos arts. 186, 927, 403 e 944 do CC.

Ainda, Aplica-se a Teoria do Dano direto e imediato e o princípio da reparação integral.

Em se tratando de danos morais, caracterizam-se como uma violação a direitos de personalidade, atingindo a dignidade humana (art. 1º, III e art. 5º, V e X, da CF, e art. 11 do CC), não se tratando conforme o STJ, de mero dissabor cotidiano.

Neste sentido, a doutrina de Sergio Cavalieri Filho, que já foi Desembargador deste TJRJ: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed.

Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, p. 78) Na relação de consumo, a doutrina adota a Teoria do Risco do Empreendimento, de forma objetiva: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [grifei] Nesse contexto, enseja-se a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, desenvolvida por Marcos Dessaune e acolhida pelo STJ (REsp 1.634.851) e pelo TJRJ, em que se parte do pressuposto de que o tempo vital integra a personalidade do indivíduo, e a sua perda deve ser reparada. É o caso da perda de tempo excessiva e inútil, pelo consumidor, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor.

Fato é que o tempo, na vida de uma pessoa, representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, o que se afina à situação dos autos.

No caso concreto, verifica-se que houve AÇÃO (lavratura de TOI de forma unilateral) DANO (faturamento abusivo e ilegal) e NEXO DE CAUSALIDADE (a conduta foi causada pela ré).

Além disso, a parte autora passou por diversos transtornos, de acionar a Justiça, inclusive com a necessidade de realização de prova pericial, para resolver problema que não foi por ela causado, acarretando-lhe perda de tempo útil e sofrimento e angústia para a solução do impasse.

Neste contexto, é indispensável que a parte ré organize seu know how, prestando um serviço de qualidade ao consumidor, EVITANDO A REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA ABUSIVA DE REALIZAR COBRANÇAS INDEVIDAS, sob pena de uma eternização cíclica deste problema estrutural que atinge a sociedade como um todo.

Presentes, portanto, os requisitos à reparação civil por danos morais, os quais são in re ipsa.

Passo à quantificação do valor do dano.

Para fins de sua quantificação, a jurisprudência do TJRJ, em diversos de seus julgados, considera, como parâmetros, a extensão do dano (art. 944 do CC), a gravidade concreta da conduta, a culpa concorrente (art. 945), se houver, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo (punitive damages), para fins de evitar a sua ocorrência novamente, sob pena de esvaziamento de sua finalidade.

Na situação dos autos, o dano se ensejou na lavratura unilateral e abusiva do TOI, em valor baseado em mera alegação, sem comprovação fática, o que é ilegal.

A gravidade concreta diz respeito à insegurança frente à cobrança indevida por serviço público essencial de má qualidade bem como na perda de tempo útil e excessiva para se resolver problema não causado pela parte autora.

A culpa é exclusiva da parte ré, que não efetuou o faturamento devido, e não abriu possibilidade ao contraditório para a parte autora contestar o faturamento.

Quanto à capacidade socioeconômica, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e a parte ré é empresa de grande porte.

Considerando a situação em tela e, no mais, atento ao punitive damages, considerando que a cobrança ilegal tem sido prática recorrente em Vila Inhomirim, fixo a condenação em danos morais no valor de R$6.000,00.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), confirmando a decisão que concedeu a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para: (i) DECLARAR a nulidade do TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) de nº 2022-50426700, determinando que a Ré promova o cancelamento dos débitos dele advindos, em 15 dias, da intimação da sentença, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor eventualmente cobrado em desacordo com a presente decisão. (ii) CONDENAR a parte ré na reparação, a título de danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), com base na taxa SELIC (art. 406, §1º do CC e REsp 1.795.982-SP – Corte Especial do STJ, julgado, por maioria, em 21/8/2024), e correção monetária da data desta decisão judicial (arbitramento) (Súmula 362 do STJ), com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24) Por fim, confirmo a condenação das astreintes, no valor de R$100,00, nos termos dos arts. 139, IV, c/c 537, “caput” e § 2º, do CPC.

O valor de R$100,00, referente às astreintes, deve ser depositado em juízo, no prazo fixado, o que está em conformidade com o art. 537, § 3º, do CPC: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”.

Assim sendo, intime-se pessoalmente a parte ré, na pessoa de seu advogado, para pagamento da multa, nos termos da Súmula 410 do STJ, em 15 dias.

Considerando que a condenação em quantia inferior à pleiteada na petição inicial não induz sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 § 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para realizar o depósito do valor devido, de R$4.500,00, devidamente atualizado, fixado na decisão de fl. 69714648, comprovando-o junto à serventia judicial, nos termos do art. 7º, § 1º, da Resolução nº 02/2018.

Em caso de ter havido recebimento de ajuda de custo, intime-se o senhor perito para devolvê-la, de forma atualizada, através de recolhimento de GRERJ, utilizando o código nº 2210-3, receita “Reembolso de Auxílio Pericial”, conforme se verifica no art. 7º, §§ 2º e 3º c/c Anexo 3 da Resolução nº 02/2018.

Em caso de não ter havido recebimento de ajuda de custo, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, nos termos do art. 7º, § 3º, tudo de acordo com a Resolução nº 02/2018.

Após o trânsito em julgado, a parte sucumbente deve fazer o depósito judicial, VINCULADO AO NÚMERO DO PROCESSO, tendo em conta a celeridade para fins de expedição do Mandado de Pagamento, na forma eletrônica.

Cumprimento de sentença nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. " Mantidos os demais termos.

Anote-se onde couber, a parte dispositiva ora retificada.

Publique-se.

Intimem-se.

MAGÉ, 12 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
13/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 12:14

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de DIOGO DO ESPIRITO SANTO RUSSO em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCILIA SOUZA GONCALVES em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:32

Decorrido prazo de LUCILIA SOUZA GONCALVES em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:47

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2023 16:14

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ERLY DOS SANTOS ELEUTERIO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:27

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 21/03/2023 23:59.
13/03/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 00:46

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/02/2023 23:59.
28/12/2022 02:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:01

Conclusos ao Juiz
19/12/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:39

Juntada de Petição de diligência
16/12/2022 12:41

Expedição de Mandado.
16/12/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 08:04

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 08:04

Expedição de Certidão.
12/12/2022 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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