30/07/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:22

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:22

Transitado em Julgado em 30/07/2025
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DA COSTA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DA COSTA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:43

Juntada de carta
29/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0802968-79.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VICTOR DA COSTA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A 01) A parte autora requer a aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 pelo descumprimento do prazo de entrega do bem (cama).

Contudo, verifico que o bem foi entregue com atraso de apenas 03 (três) dias, sem demonstração de prejuízo concreto à parte autora.

A multa prevista no art. 84, §4º do CDC e art. 537 do CPC deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se prestando ao enriquecimento sem causa.

Diante do curto prazo de atraso, da efetiva entrega do bem e da ausência de danos materiais ou morais decorrentes do atraso, entendo ser incabível a imposição da multa no valor requerido.

Assim, afasto a aplicação da multa cominatória. 02) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada conforme ID 199583230 intimando-se o credor, no prazo de 05 dias, para levantamento bem como para dizer se dá quitação, valendo o silêncio como anuência.

Certificados, voltem cls para extinção. - SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
23/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:34

Outras Decisões
18/06/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:47

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/06/2025 16:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 10:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:48

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0802968-79.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VICTOR DA COSTA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, comprovar documentalmente o cumprimento integral da obrigação de fazer qual seja" retirar da residência do autor o produto com vício objeto desta lide e o substitua por outro da mesma espécie, novo e em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 dias úteis", ciente da multa estabelecida e possibilidade de penhora on line.

SÃO GONÇALO, 20 de maio de 2025.

ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Substituto
21/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DA COSTA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/03/2025 11:50

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 11:50

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 11:50

Recebidos os autos
27/03/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
27/03/2025 11:18

Audiência Conciliação realizada para 27/03/2025 10:45 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
27/03/2025 11:18

Juntada de Ata da Audiência
27/03/2025 10:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/03/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 14:34

Audiência Conciliação designada para 27/03/2025 10:45 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
05/02/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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