26/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0817506-75.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS SOARES FERREIRA RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO SA 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre a seguintes questões de fato controvertidas: (a) a regular prestação de serviços pela parte ré à parte autora - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); e (b) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, do CPC). (c) a ocorrência de litigância de má-fé do autor - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, §1º, do CPC) 3) Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que as partes esclareçam se tem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
21/05/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:44

Outras Decisões
20/05/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 00:13

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:13

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:09

Juntada de informação
28/08/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS SOARES FERREIRA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 09:56

Apensado ao processo 0817508-45.2024.8.19.0206
08/08/2024 09:51

Expedição de Informações.
07/08/2024 13:22

Expedição de Ofício.
05/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO CARLOS SOARES FERREIRA - CPF: *74.***.*54-86 (AUTOR).
05/08/2024 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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