09/09/2025 14:07

Conclusão
05/09/2025 17:51

Juntada de petição
02/09/2025 12:43

Juntada de petição
29/08/2025 17:43

Juntada de petição
26/08/2025 14:47

Conclusão
26/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:02

Juntada de petição
26/08/2025 14:00

Juntada de petição
25/08/2025 15:53

Documento
21/08/2025 10:42

Juntada de petição
12/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 00:00

Intimação

1) Diante do descumprimento da tutela antecipada, considerando o alegado às fls. 392/398, DETERMINO que a Ré forneça e ministre a toxina botulínica, em 24 horas, tendo em vista o estado crítico no qual a Autora se encontra, consubstanciado pela inércia da Ré em dar CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, há mais de 6 (seis) meses; sob pena de multa diária MAJORADA para o valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo dos R$ 30.000,00 já alcançados do limite antes estipulado.

Intime-se com a URGÊNCIA que o caso requer, por OJA. 2) Aos Apelados.
04/08/2025 12:52

Concedida a Medida Liminar
04/08/2025 12:52

Conclusão
31/07/2025 17:03

Juntada de petição
25/07/2025 23:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 23:13

Conclusão
25/07/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:57

Juntada de documento
05/06/2025 17:53

Juntada de petição
21/05/2025 17:33

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de indenização proposta por HELLENYR PEREIRA DO NASCIMENTO, devidamente representada, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando a Autora em seu pedido a antecipação de tutela para que a Ré seja obrigada a autorizar/custear o tratamento e todo serviço home care conforme prescrição médica, sob pena de multa diária, confirmando-se ao final, além da condenação da Ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 14/62./r/n /r/nDecisão de fls. 65/66, deferindo a gratuidade de justiça, a curatela provisória e a tutela de urgência./r/r/n/nContestação de fls. 78/104, com documentos de fls. 105/119, na qual a parte ré impugna o valor dado à causa, bem como aduz que não existe pedido certo e determinado para o dano moral; no mérito, sustenta que não houve negativa, eis que a modalidade era de assistência domiciliar; que há ausência de cobertura contratual; que não existem danos morais.

Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nA parte ré informa o cumprimento da tutela às fls. 122/137./r/r/n/nRéplica de fls. 154/156./r/r/n/nSaneador às fls. 206/207./r/r/n/nHomologação dos honorários periciais às fls. 252./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 291/304, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 317/324 e 327./r/r/n/nEsclarecimentos às fls. 330, com manifestação das partes às fls. 331/332 e 333/334./r/r/n/nParecer do MP às fls. 346/348./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nA relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço./r/n /r/nCom efeito, em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor./r/n /r/nApreciando as explanações das partes e com fundamento nas provas constantes dos autos, especialmente a prova pericial, entendo que a Autora comprovou o direito que alegou possuir em sua inicial, ou seja, o direito de obter o fornecimento do tratamento domiciliar por parte da Ré./r/r/n/nO tratamento home care é um benefício criado com o objetivo de substituir ou abreviar o período de internação hospitalar, em que o paciente é atendido em casa com mais conforto e tranquilidade, fica próximo da família, havendo, ainda, a redução do risco de infecção hospitalar. /r/r/n/nNo caso em tela, a Autora demonstrou através da prova documental e da pericial, a necessidade do tratamento domiciliar, portanto, o home care nada mais é do que uma evolução de um tratamento de saúde e, por isso, não pode ser negado pela Ré./r/r/n/nAssim, concluiu o Perito que: - De concreto e objetivo, temos tratar-se de uma Paciente/Autora com 84 anos de idade, sendo portadora de graves sequelas de Acidente Vascular Encefálico Isquêmico , dificuldade de locomoção , restrita ao /r/nleito com grave atrofia muscular, além de processo degenerativo de /r/nartrose e osteoporose ; exacerbando tais necessidades ,a Suplicante /r/nalimenta-se através Gastrostomia com Dieta Artesana; apresenta ainda /r/nalgumas sinais de escaras de decúbito(úlcera de pressão) face ao fato de /r/npermanecer restrita ao leito que , de per si, já comprometeria seu estado /r/ngeral, associado ao fato de que , com as gravíssimas sequelas /r/nevidenciadas , impôs-lhe , a necessidade premente de obedecer a /r/ncuidados específicos e especializados, paralelos às terapias instituídas, na /r/nforma como vem sendo realizado no presente, conforme já elencado, /r/npreteritamente, a saber: /r/n /r/n- - Médico 2x mês; /r/n- Enfermeira 2x mês /r/n- Técnico de enfermagem 24hs / dia; /r/n- Fisioterapia 3x semana; /r/n- Fonoaudiologia- 2 x semana /r/n- Nutricionista 1x a cada 02 meses /r/n /r/n- Conclui o Perito do Juízo ser pertinente, que a solicitação do /r/nMédico Assistente da Suplicante por ocasião da alta hospitalar em /r/n05/2021 , quanto a implantação de Home Care para a mesma, tenha /r/namparo nos protocolos da Boa Medicina, sendo portanto corretamente /r/nindicada para o caso em debate.

Na avaliação realizada pelo Expert do /r/nMagistrado, levando-se em consideração todos os aspectos que envolvem /r/na presente demanda e , mormente o quadro clínico da Suplicante, /r/nentendemos como, fundamental e oportuna a implantação e manutenção /r/ndo Serviço de Home Care, preconizado àquela oportunidade. /r/n /r/n /r/n- De conformidade com o apurado na documentação acostada aos /r/nautos, e por não ser da competência do Perito do Juízo discutir ou /r/ndebater a razão ou não da imposição de cláusulas e/ou carências /r/nimpostas pelos Seguros de Saúde aos seus dependentes e/ou /r/ncontratados, entendemos que foram cumpridas nas formas da lei ,após /r/ndeterminação da implantação de serviço por tutela antecipada, todas as /r/nnecessidades da Suplicante, com a instalação de Home Care , que , diga-/r/nse , permanece com alguns itens já minuciados, até a presente data. /r/n /r/n- Quanto ao fato do Réu , determinar através de análises de /r/nMédicos Auditores de sua confiança , não se valendo exclusiva e /r/nnecessariamente de prescrições indicados pelos Médicos Assistentes , /r/neste é um critério próprio de gestão do Réu, e que não cabe ao Perito do /r/nJuízo analisar se tal critério é válido, correto ou o mais eficiente, desde /r/nque , o lapso de tempo para a efetiva aprovação ou não do solicitado, /r/nnão venha a trazer nenhum prejuízo de natureza clínica para o /r/nPaciente/Autor ./r/r/n/n-Registre-se que, via de regra, as avaliações de prepostos de /r/nSeguros de Saúde , no que tange as análises tabelares , tipo NEAD, a /r/npacientes em discussão de internações domiciliares em geral, são parciais /r/ne, na grande maioria dos casos, posicionam-se diametralmente opostas /r/nàs prescrições dos Médicos Solicitantes . /r/r/n/nRessalte-se que o Perito, após impugnação, manteve seu posicionamento em seus esclarecimentos, ratificando o laudo pericial apresentado. /r/n /r/nImportante salientar que o art. 51 da Lei 8.078/90, tratando das cláusulas abusivas, dispõe que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade./r/r/n/n

Por outro lado, no § 1º do artigo acima, existem as indicações de presunção de exagerada a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu bojo ou o equilíbrio contratual./r/n /r/nAssim sendo, hão de ser consideradas nulas, na forma do que estabelece, de forma cogente, o Código do Consumidor, as cláusulas que ofendam os princípios fundamentais e as que restringem direitos de tal modo a ameaçar o equilíbrio contratual, como na presente demanda em que a Ré não quer arcar com o tratamento do Autor sob o fundamento de que contrato celebrado entre as partes contém cláusula exclusiva. /r/r/n/nRegistre-se que os insumos e medicamentos devem ser fornecidos, sob pena de não ser efetivo o tratamento esperado, conforme jurisprudência:/r/r/n/n 0029339-28.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOEmenta sem formatação/r/n1ª EmentaDes(a).

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 28/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer na modalidade home care.

Deferimento da tutela de urgência.

Autor, menor com 4 meses de vida, na UTI desde o nascimento prematuro, diagnosticado com Miopatia Congênita (com possilbildade de Miopatia Centronuclear e Miotubular), Hipotonia Generalizada, Atraso no Desenvolvimento e Insuficiência Respiratória Crônica com dependência de ventilador, traqueostomia e gastrostomia.

Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015.

Risco de dano irreparável.

Necessidade de fornecimento dos tratamentos, medicamentos e insumos, conforme prescrição médica.

Necessidade do autor recomendada por profissional que o acompanha na rede pública.

Obrigação solidária que incumbe a todos os entes públicos.

Sequestro de verba suficiente para o pagamento do tratamento.

Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública.

Manutenção da decisão.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, a do CPC. /r/nINTEIRO TEORDecisão monocrática - Data de Julgamento: 28/04/2025 - Data de Publicação: 06/05/2025 (*) /r/r/n/n 0412935-19.2011.8.19.0001 - APELACAO /r/r/nDES.

ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 09/10/2012 - NONA CAMARA CIVEL AGRAVO LEGAL.

ART.557, §1º DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGURO SAÚDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

HOME CARE .

DANO MORAL.

SÚMULA 209 DO TJRJ.

Pretende a autora a condenação da seguradora de saúde na prestação de serviços de home care .

Aduz a ré que a autora não teria direito ao serviço de home care porque se trata de benefício excluído expressamente do contrato.

As regras ordinárias de experiência demonstram que o home care é um benefício criado com o objetivo de substituir ou abreviar o período de internação hospitalar.

Através desse serviço o paciente é atendido em casa com mais conforto e tranquilidade, fica próximo da família, havendo, ainda, a redução do risco de infecção hospitalar.

Na verdade, o home care nada mais é do que uma evolução de um tratamento de saúde.

De fato, o contrato exclui o atendimento de cobertura domiciliar.

No entanto, não se pode olvidar que a paciente necessita de cuidados especiais e indubitavelmente tem direito ao atendimento hospitalar.

Dessa forma, não discrepa da cobertura securitária, nem dos riscos assumidos contratualmente, substituir o dever de tratar o paciente em hospital, pela obrigação de tratar o paciente em sua casa.

Nesse diapasão, não há que se falar em inobservância ao pacta sunt servanda.

Demais, o direito à vida e o direito à saúde são expressões de direitos subjetivos inalienáveis e, constitucionalmente, consagrados como direitos fundamentais (art. 5º, X, da CRFB/88), cujo primado supera as restrições legais e contratuais.

Remarque-se, neste passo, que no propósito de proteger a SAÚDE e a VIDA do paciente, direitos fundamentais indissociáveis garantidos pela Lei Maior, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º, da CRFB/88), impõe-se, na hermenêutica, a prevalência da tutela do DIREITO À VIDA sobre questões obrigacionais e contratuais.

No que se refere à reparação por danos morais, acolhe-se o entendimento esposado na Súmula 209 deste Tribunal de Justiça de seguinte teor: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care , por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.

Provimento parcial do recurso principal.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL /r/r/n/nInconsistentes as alegações contidas na contestação da Ré, pois não pode o fornecedor de serviço assumir o risco pelo pagamento do tratamento da enfermidade e, em seguida, em determinada cláusula, excluir ou restringir a sua responsabilidade, que decorre da própria natureza do contrato, comprometendo com isto seu objeto ou o equilíbrio das prestações ajustadas. /r/r/n/nDeste modo, tendo por provados o defeito do serviço; o dano moral pelo fato em si; e o nexo de causalidade existente entre ambos impõem-se o acolhimento do pedido de indenização, eis que o fato em si foge da esfera do mero aborrecimento, por acarretar frustração, decepção e angustia no consumidor, pois conforme o entendimento contido na Súmula 209 de nosso Tribunal de Justiça: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. /r/r/n/nO valor da indenização deverá ser fixado cuidadosamente, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne inócua, convidando o ofensor à reincidência observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual fixo inicialmente em R$ 8.000,00 (oito mil reais)./r/r/n/nConaiderando que a parte autora não delimitou o pedido de danos morais, a pertinência acerca do valor será fixada pelo Juízo, conforme a instrução./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a decisão antecipatória de mérito, tornando definitiva; b) CONDENAR a Ré a título de danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Enunciado n° 20 CJF), contados a partir da citação./r/r/n/nCondeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da indenização./r/n /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.
24/02/2025 14:05

Conclusão
24/02/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:07

Juntada de petição
05/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 09:30

Conclusão
08/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 01:09

Juntada de petição
22/09/2024 01:09

Juntada de petição
22/09/2024 01:09

Juntada de petição
18/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 10:09

Juntada de petição
04/09/2024 13:15

Juntada de petição
28/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:02

Outras Decisões
23/08/2024 13:02

Conclusão
23/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:54

Juntada de petição
18/07/2024 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:49

Juntada de petição
25/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:11

Conclusão
18/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:57

Juntada de petição
28/05/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:01

Juntada de petição
02/05/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:01

Outras Decisões
19/04/2024 17:01

Conclusão
22/03/2024 08:42

Juntada de petição
14/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:02

Juntada de petição
14/12/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 17:27

Juntada de petição
31/10/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:32

Conclusão
24/10/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 11:05

Juntada de petição
21/09/2023 14:57

Juntada de petição
11/09/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2023 21:12

Conclusão
05/08/2023 21:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:24

Juntada de petição
11/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 23:28

Juntada de petição
04/04/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:27

Juntada de petição
01/03/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:47

Conclusão
01/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:18

Juntada de petição
28/10/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 19:06

Conclusão
17/10/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 15:48

Juntada de petição
13/07/2022 10:22

Juntada de petição
27/06/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2022 12:48

Juntada de petição
18/01/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 14:29

Juntada de documento
15/08/2021 10:59

Juntada de petição
12/08/2021 11:49

Juntada de petição
24/07/2021 04:05

Documento
23/07/2021 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 09:28

Conclusão
22/07/2021 09:28

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 22:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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