16/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 13:01

Recebidos os autos
12/09/2025 13:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição
01/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:20

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0846227-28.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO JACKSON SANTOS SOBRINHO RÉU: TIM CELULAR S.A.

Vistos etc.

Defere-se a gratuidade de Justiça.

Recebe-se o recurso no efeito devolutivo.

Ao recorrido no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, à Turma Recursal.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
08/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 22:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:34

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0846227-28.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO JACKSON SANTOS SOBRINHO RÉU: TIM CELULAR S.A.

Vistos etc.

Recebo os embargos de declaração e acolho-os para reconhecer equívoco material no tocante a homologação do projeto de sentença, devendo passar a constar o que se segue: Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
05/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 16:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/04/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 00:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:20

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
10/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:18

Juntada de Projeto de sentença
10/03/2025 16:18

Recebidos os autos
11/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
11/02/2025 16:26

Audiência Conciliação realizada para 11/02/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
11/02/2025 16:26

Juntada de Ata da Audiência
10/02/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 01:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
07/12/2024 09:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2024 09:35

Audiência Conciliação designada para 11/02/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
07/12/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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