14/08/2025 00:00

Intimação

Decisão às fls. 1226: Fls. 1209/1210 - O exequente informou que requerer a juntada da inclusa certidão de ônus reais do imóvel, onde se comprova que este encontra-se com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.

Ocorre que o débito de condominio não fora quitado, mesmo tendo as informações da terceira interessada de que o pagamento se daria pela Caixa Econômica Federal.

Porém, está nada se manifestou sobre o pagamento .

Assim, diligencie o condomínio exequente, em 5 dias, a intimação da Caixa Econômica Federal para informar se possui interesse no feito.

Manifestação da Decisão às fls. 1226: Fls. 1209/1210 - O exequente informou que requerer a juntada da inclusa certidão de ônus reais do imóvel, onde se comprova que este encontra-se com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.

Ocorre que o débito de condominio não fora quitado, mesmo tendo as informações da terceira interessada de que o pagamento se daria pela Caixa Econômica Federal.

Porém, está nada se manifestou sobre o pagamento .

Assim, diligencie o condomínio exequente, em 5 dias, a intimação da Caixa Econômica Federal para informar se possui interesse no feito.

Manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, s fls. 1232, no seguintes termos: (...) requerer seu ingresso voluntário na lide, como terceiro interessado, diante da execução de cotas condominiais de imóvel que possui contrato de alienação fiduciária ativo nº 855550203944, a partir de sua venda a ANA PINTO DA SILVA, CPF *04.***.*55-49 14/05/2010.

Desta forma, vem requerer a intimação do condomínio autor a apresentar planilha atualizada dos débitos condominiais executados, excluídos valores que não possuam caráter propter rem, relativo ao período anterior à venda à atual compradora.

Despacho às fls. 1240: Fls. 1232/1236: 1.

Anotem-se e vinculem-se os patronos da Interessada CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 2. Às demais partes, em 5 dias.

Manifestação do exequente às fls. 1242/1244: (...) Caixa Econômica Federal foi intimada em 18/09/2023 para integrar a lide na qualidade de terceira interessada (certidão index 1107) quando se manifestou através de seu patrono (index 1110/1121), permanecendo o débito de condominio sem a devida quitação, mesmo tendo as informações da terceira interessada de que o pagamento se daria por ela (Caixa Econômica Federal).

Porém, não se manifestou sobre o pagamento.

Agora, após nova intimação, Caixa Econômica Federal requer apresentação de planilha atualizada de débitos condominiais, excluindo valores que não possuam caráter proter rem.

Estamos tratando de uma ação de cobrança de cotas condominiais, onde os débitos condominiais possuem natureza propter rem, já que estão vinculados à própria existência do imóvel.

Não é crível que devido ao litígio entre a Caixa Econômica Federal e a Terceira interessada, seja prejudicado o Condominio Autor.

Portanto, já está mais do que comprovado a existência do débito cobrado na presente demanda.

Para evitar maiores prejuízos poderá a Terceira Interessada fazer o pagamento dos valores cobrados na presente demanda e ingressar com ação de regresso em face da Caixa Econômica Federal.

Diante de todo o exposto acima, requer a juntada da planilha de débito devidamente atualizada no valor de R$ 52.302,82 (cinquenta e dois mil, trezentos e dois reais e oitenta e dois centavos).

Outrossim, requer o prosseguimento do feito com a penhora do direito e ação sobre o imóvel da Av.

Paulo de Frontin, nº 451, apto 606 - Rio Comprido, devendo o cartório expedir o termo de penhora para o devido registro junto ao 11º RGI, assim como a avaliação do imóvel devendo ser expedido o competente mandado.

Informa o Condominio Autor que as custas judiciais serão quitadas, logo após o deferimento dos pedidos acima, caso não seja apresentado o comprovante de quitação dos valores apontados na planilha de débito, no prazo de 10 dias (...) Manifestação da terceira interessada às fls. 1257/1258: (...) Necessário esclarecer que a terceira interessada Ana Pinto ajuizou Ação contra a Caixa Econômica, na Justiça Federal, em razão do imóvel aqui discutido ter sido comprado por ela da Caixa livre de ônus, sendo toda a dívida cobrada neste processo pelo condomínio anterior a compra do imóvel, portanto, pertencendo a Caixa Econômica, foi obtido êxito tendo sido acostado a petição de fls.704/709, com toda essa informação apresentado a sentença de mérito transitada em julgado contra a Caixa Econômica Federal da Justiça Federal, às fls.706, onde em seu dispositivo final determina como segue: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno a CEF ao pagamento do total de débito condominial referente ao imóvel situado na Rua Paulo de Frontin, nº 451, apartamento 606, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro, cobrado através dos autos do processo 0138455-35.2003.8.19.0001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.Intimem-se. É o breve relatório.

DECIDO. 1. À Decisão às fls. 1226: Fls. 1209/1210 - O exequente informou que requerer a juntada da inclusa certidão de ônus reais do imóvel, onde se comprova que este encontra-se com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.

Ocorre que o débito de condominio não fora quitado, mesmo tendo as informações da terceira interessada de que o pagamento se daria pela Caixa Econômica Federal.

Porém, está nada se manifestou sobre o pagamento .

Assim, diligencie o condomínio exequente, em 5 dias, a intimação da Caixa Econômica Federal para informar se possui interesse no feito.

Manifestação da Decisão às fls. 1226: Fls. 1209/1210 - O exequente informou que requerer a juntada da inclusa certidão de ônus reais do imóvel, onde se comprova que este encontra-se com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.

Ocorre que o débito de condominio não fora quitado, mesmo tendo as informações da terceira interessada de que o pagamento se daria pela Caixa Econômica Federal.

Porém, está nada se manifestou sobre o pagamento .

Assim, diligencie o condomínio exequente, em 5 dias, a intimação da Caixa Econômica Federal para informar se possui interesse no feito.

Manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, fls. 1232, no seguintes termos: (...) requerer seu ingresso voluntário na lide, como terceiro interessado, diante da execução de cotas condominiais de imóvel que possui contrato de alienação fiduciária ativo nº 855550203944, a partir de sua venda a ANA PINTO DA SILVA, CPF *04.***.*55-49 14/05/2010.

Desta forma, vem requerer a intimação do condomínio autor a apresentar planilha atualizada dos débitos condominiais executados, excluídos valores que não possuam caráter propter rem, relativo ao período anterior à venda à atual compradora.

Despacho às fls. 1240: Fls. 1232/1236: 1.

Anotem-se e vinculem-se os patronos da Interessada CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 2. Às demais partes, em 5 dias.

Manifestação do exequente às fls. 1242/1244: (...) Caixa Econômica Federal foi intimada em 18/09/2023 para integrar a lide na qualidade de terceira interessada (certidão index 1107) quando se manifestou através de seu patrono (index 1110/1121), permanecendo o débito de condominio sem a devida quitação, mesmo tendo as informações da terceira interessada de que o pagamento se daria por ela (Caixa Econômica Federal).

Porém, não se manifestou sobre o pagamento.

Agora, após nova intimação, Caixa Econômica Federal requer apresentação de planilha atualizada de débitos condominiais, excluindo valores que não possuam caráter proter rem.

Estamos tratando de uma ação de cobrança de cotas condominiais, onde os débitos condominiais possuem natureza propter rem, já que estão vinculados à própria existência do imóvel.

Não é crível que devido ao litígio entre a Caixa Econômica Federal e a Terceira interessada, seja prejudicado o Condominio Autor.

Portanto, já está mais do que comprovado a existência do débito cobrado na presente demanda.

Para evitar maiores prejuízos poderá a Terceira Interessada fazer o pagamento dos valores cobrados na presente demanda e ingressar com ação de regresso em face da Caixa Econômica Federal.

Diante de todo o exposto acima, requer a juntada da planilha de débito devidamente atualizada no valor de R$ 52.302,82 (cinquenta e dois mil, trezentos e dois reais e oitenta e dois centavos).

Outrossim, requer o prosseguimento do feito com a penhora do direito e ação sobre o imóvel da Av.

Paulo de Frontin, nº 451, apto 606 - Rio Comprido, devendo o cartório expedir o termo de penhora para o devido registro junto ao 11º RGI, assim como a avaliação do imóvel devendo ser expedido o competente mandado.

Informa o Condominio Autor que as custas judiciais serão quitadas, logo após o deferimento dos pedidos acima, caso não seja apresentado o comprovante de quitação dos valores apontados na planilha de débito, no prazo de 10 dias (...) Manifestação da terceira interessada às fls. 1257/1258: (...) Necessário esclarecer que a terceira interessada Ana Pinto ajuizou Ação contra a Caixa Econômica, na Justiça Federal, em razão do imóvel aqui discutido ter sido comprado por ela da Caixa livre de ônus, sendo toda a dívida cobrada neste processo pelo condomínio anterior a compra do imóvel, portanto, pertencendo a Caixa Econômica, foi obtido êxito tendo sido acostado a petição de fls.704/709, com toda essa informação apresentado a sentença de mérito transitada em julgado contra a Caixa Econômica Federal da Justiça Federal, às fls.706, onde em seu dispositivo final determina como segue: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno a CEF ao pagamento do total de débito condominial referente ao imóvel situado na Rua Paulo de Frontin, nº 451, apartamento 606, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro, cobrado através dos autos do processo 0138455-35.2003.8.19.0001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.Intimem-se. É o breve relatório.

DECIDO. 1. À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para depositar o valor constante na planilha de fls. 1242/1244, conforme seu próprio requerimento de fls. 1232.

Prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Após, digam o exequente, executado e interessado.

Prazo de 05 (cinco) dias. esm
06/08/2025 18:18

Conclusão
06/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:21

Juntada de petição
05/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:56

Conclusão
05/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:39

Juntada de petição
20/05/2025 16:37

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 1232/1236:/r/r/n/n1.

Anotem-se e vinculem-se os patronos da Interessada CAIXA ECONOMICA FEDERAL./r/r/n/n2. Às demais partes, em 5 dias./r/r/n/nrmd
29/04/2025 09:52

Conclusão
29/04/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:24

Juntada de petição
14/02/2025 13:30

Juntada de petição
27/01/2025 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 12:42

Conclusão
27/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:40

Juntada de petição
01/11/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:19

Conclusão
23/10/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:06

Juntada de petição
21/08/2024 16:09

Juntada de petição
16/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:58

Conclusão
13/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:26

Conclusão
07/08/2024 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:21

Juntada de petição
04/06/2024 16:23

Juntada de petição
04/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:57

Conclusão
28/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:01

Juntada de petição
08/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:05

Conclusão
21/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:10

Juntada de petição
11/12/2023 15:25

Juntada de petição
04/12/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:55

Conclusão
29/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:34

Juntada de petição
19/09/2023 02:44

Documento
13/09/2023 20:11

Juntada de documento
13/09/2023 20:11

Expedição de documento
06/09/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:06

Expedição de documento
30/08/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 12:31

Conclusão
03/08/2023 12:31

Outras Decisões
03/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:46

Juntada de petição
20/06/2023 16:01

Juntada de petição
14/06/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 09:46

Conclusão
31/05/2023 09:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:11

Juntada de petição
05/04/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 19:51

Conclusão
29/03/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:03

Juntada de petição
25/01/2023 10:37

Juntada de petição
07/12/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 18:51

Conclusão
05/12/2022 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:03

Juntada de petição
16/11/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:19

Conclusão
07/11/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:02

Juntada de petição
12/09/2022 12:31

Juntada de petição
12/08/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 15:34

Publicado Despacho em 16/08/2022
10/08/2022 15:34

Conclusão
10/08/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 11:01

Juntada de petição
13/06/2022 16:22

Juntada de petição
30/05/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 12:18

Conclusão
20/05/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:13

Juntada de documento
21/03/2022 15:32

Juntada de petição
04/03/2022 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2022 15:43

Conclusão
04/02/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 09:45

Juntada de petição
26/11/2021 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 16:41

Conclusão
17/11/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 11:56

Juntada de petição
03/09/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 14:09

Publicado Despacho em 09/09/2021
01/09/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 14:09

Conclusão
01/09/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:07

Juntada de documento
30/08/2021 21:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 10:04

Juntada de petição
20/07/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 18:32

Publicado Despacho em 22/07/2021
16/07/2021 18:32

Conclusão
16/07/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 21:53

Juntada de petição
02/06/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 12:07

Juntada de documento
28/05/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 05:47

Juntada de petição
26/04/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 09:55

Conclusão
26/04/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 09:49

Juntada de documento
23/03/2021 14:21

Juntada de petição
19/03/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 19:04

Conclusão
11/03/2021 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2021 19:04

Publicado Decisão em 23/03/2021
11/03/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 14:49

Juntada de documento
11/03/2021 14:49

Expedição de documento
05/03/2021 16:44

Expedição de documento
04/03/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 17:14

Outras Decisões
02/03/2021 17:14

Publicado Decisão em 08/03/2021
02/03/2021 17:14

Conclusão
02/03/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 16:33

Juntada de documento
28/02/2021 16:07

Juntada de petição
22/02/2021 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2021 15:27

Conclusão
22/02/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 18:38

Juntada de petição
16/12/2020 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2020 12:03

Conclusão
01/12/2020 12:00

Juntada de documento
01/12/2020 11:54

Juntada de documento
06/11/2020 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2020 16:40

Conclusão
06/11/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 16:37

Juntada de documento
24/09/2020 12:56

Juntada de petição
07/08/2020 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 13:15

Conclusão
06/08/2020 13:15

Publicado Despacho em 11/08/2020
06/08/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 17:47

Juntada de petição
26/06/2020 06:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 12:52

Publicado Despacho em 30/06/2020
23/06/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 12:52

Conclusão
23/06/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 19:54

Publicado Despacho em 07/05/2020
13/04/2020 19:54

Conclusão
13/04/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 19:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2020 11:54

Juntada de petição
08/01/2020 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2020 16:47

Conclusão
07/01/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 14:27

Juntada de petição
29/11/2019 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2019 19:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 19:48

Conclusão
07/11/2019 19:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 04:15

Juntada de petição
27/09/2019 17:12

Conclusão
27/09/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2019 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 12:33

Conclusão
12/07/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 11:55

Juntada de documento
12/07/2019 11:38

Juntada de documento
10/07/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 01:08

Conclusão
13/06/2019 01:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 01:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 15:48

Juntada de petição
22/05/2019 10:21

Juntada de petição
21/05/2019 16:06

Juntada de petição
06/05/2019 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 17:32

Conclusão
02/05/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 17:16

Juntada de petição
19/03/2019 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 16:07

Conclusão
18/03/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 12:18

Juntada de petição
25/11/2018 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2018 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2018 10:40

Conclusão
13/11/2018 19:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 17:18

Conclusão
15/08/2018 17:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 15:59

Conclusão
06/08/2018 15:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 15:56

Juntada de documento
13/07/2018 18:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 13:05

Juntada de petição
07/05/2018 17:57

Conclusão
07/05/2018 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 17:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2018 15:48

Conclusão
13/04/2018 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 15:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 15:38

Juntada de documento
08/02/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 16:13

Conclusão
08/02/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 10:10

Juntada de petição
01/11/2017 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2017 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2017 14:52

Conclusão
26/10/2017 14:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 04:31

Juntada de petição
07/08/2017 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2017 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 14:23

Conclusão
25/07/2017 14:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 14:50

Juntada de petição
29/05/2017 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2017 14:43

Conclusão
02/05/2017 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 14:24

Juntada de documento
21/03/2017 09:40

Juntada de petição
16/03/2017 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 18:30

Conclusão
16/03/2017 18:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 14:57

Juntada de petição
19/12/2016 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2016 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 14:59

Conclusão
21/11/2016 14:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2016 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2016 16:17

Conclusão
24/10/2016 16:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2016 05:21

Juntada de petição
04/09/2016 05:21

Juntada de petição
03/08/2016 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2016 12:09

Conclusão
06/07/2016 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2016 12:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 10:18

Juntada de petição
10/05/2016 16:42

Publicado Decisão em 13/05/2016
10/05/2016 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2016 16:42

Conclusão
27/04/2016 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2016 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2016 14:34

Conclusão
15/04/2016 14:34

Publicado Decisão em 13/05/2016
15/04/2016 14:33

Juntada de documento
11/04/2016 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2016 18:33

Conclusão
11/04/2016 18:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2016 01:22

Juntada de petição
09/03/2016 16:32

Publicado Decisão em 14/03/2016
09/03/2016 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2016 16:32

Conclusão
02/03/2016 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2016 14:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 14:06

Audiência
16/02/2016 11:00

Conclusão
16/02/2016 11:00

Publicado Decisão em 14/03/2016
16/02/2016 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2016 19:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2015 12:28

Juntada de petição
24/11/2015 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2015 14:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2015 16:29

Juntada de petição
08/09/2015 19:47

Conclusão
08/09/2015 19:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 18:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 12:31

Remessa
30/06/2015 17:00

Conclusão
30/06/2015 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2015 12:18

Juntada de petição
01/06/2015 17:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 17:24

Entrega em carga/vista
11/05/2015 18:36

Publicado Despacho em 21/05/2015
11/05/2015 18:36

Conclusão
11/05/2015 18:36

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2015 17:54

Juntada de petição
11/05/2015 15:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 15:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2015 15:41

Conclusão
18/03/2015 15:41

Publicado Despacho em 23/03/2015
17/03/2015 17:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2015 14:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2014 13:56

Remessa
10/12/2014 16:19

Conclusão
10/12/2014 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2014 16:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2014 14:00

Juntada de petição
28/10/2014 16:23

Entrega em carga/vista
17/10/2014 17:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 12:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2014 13:00

Conclusão
30/09/2014 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2014 13:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2014 12:11

Conclusão
15/07/2014 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2014 12:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2014 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2014 16:06

Conclusão
10/07/2014 16:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2014 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2014 17:38

Conclusão
29/05/2014 17:38

Publicado Despacho em 06/06/2014
06/05/2014 16:22

Juntada de petição
29/04/2014 14:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2014 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2014 14:15

Conclusão
14/03/2014 14:15

Publicado Decisão em 20/03/2014
13/03/2014 16:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2014 13:29

Conclusão
26/02/2014 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2014 13:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2014 13:15

Juntada de petição
11/02/2014 17:11

Juntada de petição
06/02/2014 13:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2013 10:59

Conclusão
09/12/2013 10:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2013 10:59

Publicado Despacho em 16/12/2013
09/12/2013 09:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2013 17:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2013 17:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2013 18:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2013 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2013 14:12

Publicado Decisão em 21/06/2013
05/06/2013 14:12

Conclusão
05/06/2013 14:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2013 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2013 14:20

Publicado Decisão em 17/04/2013
11/04/2013 14:20

Conclusão
10/04/2013 17:58

Juntada de petição
04/04/2013 16:56

Remessa
04/04/2013 00:00

Redistribuição
01/04/2013 17:56

Remessa
01/04/2013 17:56

Redistribuição
14/01/2013 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2013 10:57

Publicado Despacho em 21/02/2013
14/01/2013 10:57

Conclusão
13/12/2012 13:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2012 16:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2012 14:42

Ato ordinatório praticado
29/03/2012 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2012 16:58

Conclusão
29/03/2012 16:58

Publicado Despacho em 02/05/2012
13/03/2012 14:53

Documento
09/03/2012 18:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2012 14:18

Expedição de documento
01/02/2012 18:11

Expedição de documento
26/01/2012 16:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2012 14:51

Conclusão
11/01/2012 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2012 14:50

Juntada de petição
06/12/2011 16:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2011 13:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2011 13:32

Expedição de documento
29/09/2011 13:27

Expedição de documento
26/09/2011 14:51

Conclusão
26/09/2011 14:51

Outras Decisões
15/09/2011 11:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2011 11:18

Juntada de petição
11/07/2011 14:21

Publicado Despacho em 22/07/2011
11/07/2011 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2011 14:21

Conclusão
11/07/2011 14:21

Apensamento
04/07/2011 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2011 12:20

Conclusão
27/01/2011 15:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2011 15:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2010 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2010 14:56

Conclusão
13/12/2010 14:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2010 14:40

Juntada de petição
18/10/2010 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2010 15:06

Publicado Despacho em 08/11/2010
18/10/2010 15:06

Conclusão
18/10/2010 15:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2010 17:44

Publicado Sentença em 29/09/2010
14/09/2010 17:44

Extinto o processo sem resolução do mérito por
14/09/2010 17:44

Conclusão
01/09/2010 09:46

Juntada de petição
26/07/2010 15:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2010 13:33

Juntada de petição
29/06/2010 17:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2010 15:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2010 15:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2010 15:30

Juntada de petição
23/11/2009 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2009 13:56

Conclusão
23/11/2009 13:56

Publicado Despacho em 04/12/2009
23/11/2009 13:56

Juntada de documento
29/06/2009 14:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2009 11:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2008 13:03

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2008 13:03

Conclusão
03/11/2008 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2008 16:20

Conclusão
13/10/2008 12:18

Publicado Decisão em 23/10/2008
13/10/2008 12:18

Conclusão
13/10/2008 12:18

Outras Decisões
18/09/2008 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2008 15:36

Conclusão
30/06/2008 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2008 18:29

Conclusão
30/06/2008 18:29

Publicado Despacho em 16/07/2008
24/06/2008 15:57

Documento
24/06/2008 15:57

Juntada de petição
18/04/2008 16:05

Conclusão
18/04/2008 16:05

Outras Decisões
18/04/2008 16:03

Expedição de documento
09/04/2008 12:42

Apensamento
09/04/2008 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2013

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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