25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de ELISEU MOTTA FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 24/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0801089-19.2025.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ANDRIC FERNANDES CARDOSO DECISÃO Recebo os embargos dada sua tempestividade, porém deixo de acolhê-los face a inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão.

Releva notar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos da decisão recorrida, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via processual própria.

Assim, inexistem na decisão alvejada, os vícios previstos no art. 1022 do CPC.

Deve, portanto, o "decisum" permanecer tal como foi lançado.

Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
27/06/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0801089-19.2025.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ANDRIC FERNANDES CARDOSO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Andric Fernandes Cardosoem face da sentença de ID 178196223, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, mas condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC.

Sustenta o embargante que a condenação foi desproporcional e indevida, pois o débito em discussão à época do ajuizamento era de apenas R$ 683,12, conforme declaração de pagamento emitida pela própria parte autora (ID 190242584), e que a quitação foi realizada em 22/01/2025, apenas dois dias após a distribuição da demanda, sem que tenha havido sua citação ou formação válida da relação processual.

Alega, ainda, que a autora indicou, indevidamente, o valor de R$ 55.689,76 como valor da causa, induzindo o juízo em erro, e que não se justifica a fixação de honorários com base nesse montante.

Assiste razão parcial ao embargante.

Embora se reconheça que a autora ajuizou a ação por inadimplemento contratual e que, portanto, haveria fundamento para a incidência do princípio da causalidade, a documentação constante nos autos evidencia que o débito existente à época da distribuição era ínfimo — apenas uma parcela em aberto no valor de R$ 683,12— e que houve quitação integral do contrato antes da citação válida do réu, circunstância que afasta a constituição regular da relação processual e impõe a aplicação do entendimento consolidado na jurisprudência segundo o qual não cabe imposição de honorários em valor fixo desproporcional ao real conteúdo econômico da demanda.

A própria planilha juntada pela autora (ID 166707050) e o histórico de pagamentos apresentado (ID 190242584) demonstram de forma inequívoca que apenas a 48ª parcela estava em abertono momento da propositura da demanda.

Neste contexto, revela-se excessiva e desproporcionala fixação de honorários no valor de R$ 2.500,00, montante que representa quase quatro vezes o valor da dívida efetiva, contrariando o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeito infringente, para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o equivalente a 10% sobre o valor de R$ 683,12, totalizando R$ 68,31, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, promovendo-se a retificação da parte dispositiva da sentença nesse ponto.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
22/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ANDRIC FERNANDES CARDOSO em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2025 17:51

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:10

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 19:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:57

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/01/2025 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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