25/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0802564-91.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE RECREIO DO PONTAL PROCURADOR: PRISCILA DA SILVA COSTA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, ARTMA GESTAO PATRIMONIAL LTDA - ME Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Ids. 26634477 e 102231118.

Passo à análise das preliminares arguidas pelas rés.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) se ocorreu eventual vício de consentimento no acordo extrajudicial com a 1ª ré; (ii) se restou caracterizada eventual responsabilidade civil da 1ª ré; (iii) a legitimidade da 2ª ré para firmar o acordo; e (iv) a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 150086092.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 161961983.

Desnecessária a prova oral, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional.

Defiro, no entanto, a produção da prova documental suplementar requerida pela parte autora(art. 435 do CPC), que deverá trazer aos autos os documentos que entender serem pertinentes no prazo de 15(quinze) dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
15/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:50

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 00:19

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONDOMINIO PARQUE RECREIO DO PONTAL - CNPJ: 23.***.***/0001-51 (AUTOR).
03/03/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 15:25

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:19

Desentranhado o documento
03/03/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 18:57

Juntada de Petição de contestação
13/08/2022 00:16

Decorrido prazo de FELLIPE FERREIRA RODRIGUES em 12/08/2022 23:59.
26/07/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:30

Conclusos ao Juiz
21/07/2022 12:29

Expedição de Ofício.
14/07/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO PARQUE RECREIO DO PONTAL - CNPJ: 23.***.***/0001-51 (AUTOR).
15/06/2022 13:09

Conclusos ao Juiz
15/06/2022 13:09

Expedição de Certidão.
21/03/2022 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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