09/09/2025 08:31

Baixa Definitiva
09/09/2025 08:30

Documento
18/08/2025 08:08

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0858465-44.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0858465-44.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00466219 APELANTE: JOÃO CARLOS RIBEIRO LIMA/REP/P/S/GENITORA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

AUTOR INCAPAZ.

MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO A INTERVIR NA ORIGEM.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PREJUÍZO DEMONSTRADO.

NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. 1.

Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo consignado c/c indenizatória. 2.

Autor incapaz.

Processo que tramitou na primeira instância sem a intimação do Ministério Público.

Intervenção obrigatória, na forma do artigo 178, II, do CPC. 3.

Acolhida a manifestação da Procuradoria de Justiça.

Prejuízo que se infere do julgamento de improcedência do pedido.

Error in procedendo.

Artigos 279, caput e §2º, também do diploma processual. 4.

Declarada a nulidade da sentença.

Os autos devem retornar a origem, para que o Parquet seja chamado a atuar no feito a partir da réplica. 5.

Prejudicado o apelo.
14/08/2025 16:16

Provimento
15/07/2025 16:50

Conclusão
03/07/2025 10:35

Confirmada
02/07/2025 13:30

Mero expediente
02/07/2025 09:51

Conclusão
26/06/2025 12:30

Confirmada
25/06/2025 18:06

Mero expediente
25/06/2025 14:07

Conclusão
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 16:17

Confirmada
09/06/2025 16:12

Mero expediente
09/06/2025 11:11

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
06/06/2025 14:58

Remessa
06/06/2025 14:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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