21/08/2025 15:11

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805458-36.2023.8.19.0007 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0805458-36.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00388033 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: MONICA DE FATIMA NELIS INACIO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação c/c Cobrança.

Professora.

Gratificação de qualificação instituída no artigo 16, da Lei 4.468/15.

Sentença de procedência parcial do pleito autoral.

Insurgência do Município Réu.

Ausência de impugnação do direito da Autora, limitando-se à alegação de ilegalidade da referida lei, e requerendo sua suspensão.

Alegação de possíveis restrições orçamentárias que não tem o poder de acobertar o descumprimento da lei que reconhece direitos aos servidores públicos municipais, quando já declarada sua constitucionalidade no julgamento da Representa-ção por Inconstitucionalidade nº 0040153- 80.2017. 8.19.0000, pelo Órgão Especial desta Corte.

Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual n.º 3350/1999 que não se estende à taxa judiciária.

Súmula 145, do TJRJ e Enunciado 42, do Fundo Especial do TJRJ.

Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 10:47

Confirmada
26/06/2025 07:50

Documento
25/06/2025 18:20

Conclusão
25/06/2025 00:01

Provimento em Parte
04/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 13:04

Confirmada
02/06/2025 17:55

Inclusão em pauta
28/05/2025 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805458-36.2023.8.19.0007 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0805458-36.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00388033 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: MONICA DE FATIMA NELIS INACIO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
16/05/2025 11:06

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 12:20

Remessa
15/05/2025 12:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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