11/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0800567-34.2023.8.19.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: UNICRED REGIONAL NORTE LAGOS COOPERATIVA DE ECONO PARTE RÉ: JALYNE SOUZA RAPOSO DECISÃO Trata-se de Impugnação a penhora on-line realizada ao índice nº 178428141, no montante de R$ 3.634,04 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e quatro centavos) no banco NUBANK S.A.

Alega a parte autora na sua impugnação que tais valores são oriundos de seu trabalho na Prefeitura de Campos dos Goytacazes e São Fidélis como enfermeira.

Com a impugnação, vieram os extratos bancários do período do bloqueio (índice nº 181631623/181631624/181631625 , juntou também seus contracheques em índices nº 181631609/181631610/181631611/181631611/181631612/181631613 e 181631615.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, considerando que os documentos juntados na impugnação não são suficientes para análise da hipossuficiência alegada, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, os seguintes documentos: a) última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal e b) cópia dos extratos bancários de sua titularidade dos últimos 03 meses.

Quando a alegação de impenhorabilidade, em que pese a argumentação expendida, faço observar que, conforme entendimento de nossos Tribunais Superiores, os proventos são relativamente impenhoráveis, já que se destinam à manutenção das despesas e obrigações inerentes à vida comum, se prestam à subsistência em última análise.

Não foi outro o intento do legislador senão estabelecer as regras previstas no art. 833, II a VIII e X, do CPC, que têm por objeto a preservação da subsistência do devedor, assegurando-lhe a dignidade constitucionalmente reconhecida.

No entanto, na medida em que após esvaídas as obrigações mensais advindas da subsistência, consubstanciado o residual excedente em patrimônio, é perfeitamente possível que passem a suportar eventual execução que se lhe sobrevenha, ademais o valor bloqueado foi ínfimo em comparação a dívida e não houve comprovação pela executada que a restrição de tais valores geraram eventuais prejuízo a sua subsistência.

Nesse sentido, se mostra oportuno observar o seguinte julgado, que reflete que já há muito o entendimento do STJ é no sentido de ser relativa a impenhorabilidade, assim ementado nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG (2016/0041683-1): EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXECUTADO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO POR PENHORA "ON-LINE" .

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA .

O Superior de Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp nº 1582475/MG, excepcionou a regra da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, passando a permitir a penhora de parte dos vencimentos ou proventos do devedor, desde que preservado percentual de tais verbas capazes de garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.

Cediço que é ônus do devedor demonstrar que os valores cuja penhora é buscada pelo credor são submetidos à proteção legal ou que efetivamente são necessários à manutenção da sua dignidade e dos dependentes (art. 854, § 3º, I do CPC), encargo do qual o agravante não se desincumbiu.

Com efeito, o executado não demonstrou que a penhora recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, tampouco que a constrição judicial poderá comprometer o seu mínimo existencial .

Na hipótese, permanece o agravante no campo da argumentação, fundamentando o seu pedido, tão somente, na alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos.

Ressalte-se, por oportuno, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, sendo certo que o feito tramita desde 2007, cuja sentença transitou em julgado na data de 28/09/2017.

Dessa forma, não tendo sido comprovada que a constrição recai sobre proventos de aposentadoria tampouco que compromete a subsistência do devedor, deve ser excepcionada a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC.

Precedentes desta Corte Estadual .

Manutenção da decisão.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0075405-37.2023 .8.19.0000 2023002105264, Relator.: Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/04/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 29/04/2024) Dessa forma, e diante da flexibilização expressa pela jurisprudência do STJ quanto ao que previsto no art. 833 e seus incisos, do CPC, é inequívoco o caráter de patrimônio disponível estar configurado, ademais diante do valor ínfimo de tais restrições, é perfeitamente possível a penhora tal qual ocorrida.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA realizada e MANTENHO por ora tão somente a ordem de bloqueio levada a efeito, cabendo à executada a apresentação de alternativas à satisfação do crédito do exequente.

Intimem-se para manifestação em 15 (quinze) dias.

P.R.I Ao decurso do prazo, nada vindo, efetue-se a transferência e expeça-se mandado de pagamento em relação aos valores restritos em id.178428141.

São Fidélis, Segunda-feira, 19 de Maio de 2025.

ANA PAULA GADELHA MENDONÇA Juíza Titular
20/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:52

Outras Decisões
09/05/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:34

Juntada de petição
06/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:33

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de JALYNE SOUZA RAPOSO em 14/06/2024 23:59.
01/06/2024 19:06

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 14:32

Expedição de Mandado.
07/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de UNICRED REGIONAL NORTE LAGOS COOPERATIVA DE ECONO em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 17:46

Expedição de Mandado.
26/05/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:24

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 11:24

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/04/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:32

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:28

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/04/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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