03/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ROSANA BIANCHI em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de ROSANA BIANCHI em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0800509-02.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERONIDES DE ALMEIDA SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A DECISÃO Cuida-se de ação proposta por HERONIDES DE ALMEIDA SANTOSem face de BANCO PAN S.A.

Rejeito a impugnação à gratuidade, porque o réu não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de afastar a hipossuficiência alegada pelo autor.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor.

Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva porque a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é imputada a todos os integrantes da cadeia de consumo, seja de forma direta ou indireta, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC c/c §1º do art.25 do CDC.

Rejeito as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal, pois a relação contratual adjacente com vinculação do FGTS como garantia não configura a legitimidade passiva da CEF,uma vez que a questão envolveu defeito no serviço bancário do réu, não sendo causa de pedir o defeito na administração dos recursos do FGTS geridos pela empresa pública.

Presentes os pressupostos processuais, exigidos pelo artigo 17 do Código Processo Civil, e não havendo questões prejudiciais ou outras preliminares a serem analisadas, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido os contratos firmados entre as partes, a suposta ocorrência de fraude, falha na prestação do serviço e dos danos decorrentes.

Defiro a produção de prova documental suplementar.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil.

Defiro a prova pericial digitalrequerida pela parte autora.

Para tal, nomeio ELIÚDE SIQUEIRA PAULINO, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected]), para prestar compromisso.

A presente nomeação deverá ser comunicada pelo cartório, em 48 horas, ao Departamento de Suporte Operacional da Corregedoria Geral da Justiça através do e-mail [email protected], conforme art.3º do Provimento 22/2019.Homologo, desde já, os honorários periciais em 950 (novecentos e cinquenta) UFIR/RJ.

Os honorários serão suportados pela parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça.

Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC.

Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC).

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC.

Após, intimem-se as partes.

Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito.

A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
19/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 20/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 08:13

Expedição de Ofício.
22/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de HERONIDES DE ALMEIDA SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/03/2024 11:27.
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 20:15

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:35

Expedição de Mandado.
15/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:24

Concedida a Medida Liminar
15/03/2024 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HERONIDES DE ALMEIDA SANTOS - CPF: *84.***.*31-49 (AUTOR).
12/03/2024 21:48

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 14:48

Expedição de Certidão.
20/01/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838431-25.2024.8.19.0002

Douglas Silva Xavier

Adidas do Brasil LTDA.

Advogado: Maria Victoria Santos Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0807946-25.2023.8.19.0213

Maria Leonor Leonidio Ferraz

Itau Unibanco S.A

Advogado: Lennon Gabriel Nogueira de Souza Apolina...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0802433-73.2024.8.19.0041

Municipio de Parati

Leonardo Barcelos Coelho

Advogado: Felipe Ribeiro Solomon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0018595-98.2021.8.19.0004

Banco J. Safra S.A

Rubens da Silva Ramalho

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805249-79.2023.8.19.0003

Luciana Soares do Brasil

Fundacao Centro de Ciencias e Educacao S...

Advogado: Ricardo Conceicao Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2023 13:11

Exibir Processo