04/08/2025 12:56

Baixa Definitiva
01/08/2025 17:55

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0332253-91.2022.8.19.0001 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC Ação: 0332253-91.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00392326 APELANTE: VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER ADVOGADO: VANESSA DA SILVA SANTOS OAB/RJ-143809 ADVOGADO: VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER OAB/RJ-118393 APELADO: MARLY GUIMARAES GAVIAO ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-038276 ADVOGADO: JULIANA LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-136464 ADVOGADO: MARCELA DOS SANTOS SIMONACI OAB/RJ-138752 ADVOGADO: HELENA LEITÃO DE OLIVEIRA OAB/RJ-219440 INTERESSADO: ESPÓLIO DE AUREA PIMENTEL PEREIRA Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0332253-91.2022.8.19.0001 Embargante: Vera Maria Figueiredo Braunschweiger Embargada: Espólio de Aurea Pimentel Pereira Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Somente se presta esse recurso para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento tampouco para fins de prequestionamento.

Recurso a que se nega provimento.

Trata-se de embargos de declaração opostos à r. decisão de índex 1695 que não conheceu recurso da apelante, aqui embargante, diante da ausência de interesse recursal.

Argumenta a recorrente, em sua peça de índex 1704, alegando omissão e erro material na r. decisão.

Contrarrazões em índex 1721. É o relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração, nos precisos termos do art. 1.022 do Código de Proc.

Civil, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições do acórdão.

Da leitura do recurso, denota-se que a embargante pretende ver rediscutido o mérito do decisum, de forma que têm seus embargos caráter não de declaração, mas sim, infringentes, não podendo, portanto, serem providos nesta via.

Eventual irresignação deverá ser manejada na via própria.

Em segundo lugar, o decisum mencionou expressamente o tema em debate, dando-lhe a solução que lhe pareceu mais adequada, não estando a Corte obrigada a mencionar todos e quaisquer dispositivos legais possivelmente aplicáveis à espécie.

No mais, o prequestionamento de matérias para tal fim não pode ser feito em sede de embargos declaratórios, visto que este recurso não se presta para tal.

Por estas razões, decido pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025.

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado
06/07/2025 13:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/07/2025 13:02

Conclusão
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 09:10

Mero expediente
23/06/2025 10:52

Conclusão
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 10:45

Não Conhecimento de recurso
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0332253-91.2022.8.19.0001 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC Ação: 0332253-91.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00392326 APELANTE: VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER ADVOGADO: VANESSA DA SILVA SANTOS OAB/RJ-143809 ADVOGADO: VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER OAB/RJ-118393 APELADO: MARLY GUIMARAES GAVIAO ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-038276 ADVOGADO: JULIANA LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-136464 ADVOGADO: MARCELA DOS SANTOS SIMONACI OAB/RJ-138752 ADVOGADO: HELENA LEITÃO DE OLIVEIRA OAB/RJ-219440 INTERESSADO: ESPÓLIO DE AUREA PIMENTEL PEREIRA Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO
27/05/2025 11:06

Conclusão
27/05/2025 11:00

Redistribuição
26/05/2025 11:37

Remessa
23/05/2025 12:34

Remessa
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 14:57

Remessa
22/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0332253-91.2022.8.19.0001 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC Ação: 0332253-91.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00392326 APELANTE: VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER ADVOGADO: VANESSA DA SILVA SANTOS OAB/RJ-143809 ADVOGADO: VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER OAB/RJ-118393 APELADO: MARLY GUIMARAES GAVIAO ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-038276 ADVOGADO: JULIANA LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-136464 ADVOGADO: MARCELA DOS SANTOS SIMONACI OAB/RJ-138752 ADVOGADO: HELENA LEITÃO DE OLIVEIRA OAB/RJ-219440 INTERESSADO: ESPÓLIO DE AUREA PIMENTEL PEREIRA Relator: DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
20/05/2025 13:50

Impedimento ou Suspeição
20/05/2025 11:05

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 13:10

Remessa
14/05/2025 17:50

Remessa
14/05/2025 17:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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