07/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0812103-50.2023.8.19.0210 AUTOR: MANOEL ANTONIO DA FONSECA RÉU: BANCO BMG S/A ________________________________________________________ DESPACHO Às partes sobre V.

Acórdão.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
30/07/2025 14:59

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:38

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812103-50.2023.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0812103-50.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00394927 APELANTE: MANOEL ANTONIO DA FONSECA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO NA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA FIRMOU, ELETRONICAMENTE, TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA.

CARTÃO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUE.

INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TENHA INDUZIDO A AUTORA EM ERRO, SENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELAS NORMAS DE CONSUMO, MAS EXIGINDO A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, CONFORME O VERBETE 330 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO AFASTA A TESE DE NULIDADE CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CORRESPONDEM À LEGÍTIMA CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.

MARIA ISABEL GONÇALVES , VENCIDO O DES.

RELATOR, QUE O PROVIA.

FOI OBSERVADO O QWUÓRUM DO ARTIGO 942 DO CPC.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA, DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES e DES.

LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO.
01/07/2025 10:58

Conclusão
30/06/2025 19:52

Documento
30/06/2025 18:58

Conclusão
30/06/2025 00:00

Não-Provimento
16/06/2025 18:14

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:00

Adiado
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 15:44

Inclusão em pauta
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812103-50.2023.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0812103-50.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00394927 APELANTE: MANOEL ANTONIO DA FONSECA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
20/05/2025 17:59

Pedido de inclusão
20/05/2025 11:07

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 19:25

Remessa
19/05/2025 19:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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