TJRJ - 0015169-10.2019.8.19.0211

1ª instância - Pavuna Regional 2 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO PACELLY

CNPJ: 40.261.935/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL DA SILVA

BRENO DONADIO FILHO

MIRIAN DONADIO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/09/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:41

Documento
25/08/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:41

Documento
25/08/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:40

Documento
25/08/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:40

Documento
29/07/2025 16:35

Juntada de petição
03/07/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 06:41

Documento
30/06/2025 16:45

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Fls. 195: Como se sabe, com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante.

Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja penhora se pretende não pertence ao executado (devedor fiduciante), mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia.

Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835, XII, do CPC.

Registre-se que o devedor fiduciante é titular de direito sob condição suspensiva, no sentido de que, quitando as prestações devidas ao credor fiduciário, passará a ser o proprietário do aludido bem, mediante o ato de reversão da propriedade.

Nesse sentido, convém trazer à baila o entendimento há muito assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. . (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594).

Pelo exposto, defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado, sobre o imóvel individualizado, às fls. 237-238.

Lavre-se o termo de penhora e intime-se.

Recolhidas as custas: 1) notifique-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expedindo-se postal; 2) notifiquem-se os OCUPANTES do imóvel, via postal; 3) fornecida, pelo exequente, a guia do Imposto Territorial Urbano do imóvel penhorado, expeça-se mandado de avaliação.

Publique-se e intimem-se.
13/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 11:57

Juntada de documento
05/06/2025 09:26

Conclusão
05/06/2025 09:26

Outras Decisões
05/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 09:22

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

1.

Citem-se, por OJA, conforme requerido a fl. 221./r/r/n/n2.

Venha o RGI atualizado do imóvel que se pretende penhorar.
16/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:30

Juntada de documento
13/05/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 20:43

Conclusão
13/05/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 20:42

Juntada de documento
11/03/2025 10:49

Juntada de petição
17/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:40

Documento
03/12/2024 17:15

Documento
30/09/2024 15:41

Expedição de documento
30/09/2024 15:37

Expedição de documento
23/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:56

Juntada de documento
17/05/2024 09:09

Juntada de petição
19/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:42

Juntada de petição
04/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:01

Conclusão
01/08/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:18

Conclusão
03/03/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:30

Juntada de documento
03/03/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:49

Juntada de petição
19/01/2023 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 23:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:09

Conclusão
18/01/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 02:35

Documento
25/06/2022 02:35

Documento
22/06/2022 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 10:06

Juntada de documento
20/05/2022 12:16

Conclusão
20/05/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:06

Juntada de petição
18/02/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 13:19

Conclusão
18/02/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:18

Juntada de documento
15/02/2022 16:13

Conclusão
15/02/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:10

Juntada de documento
09/11/2021 12:01

Juntada de petição
23/10/2021 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 10:30

Juntada de petição
25/02/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 16:37

Documento
04/02/2021 01:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 17:33

Juntada de petição
28/01/2021 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 16:50

Juntada de petição
07/12/2020 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 11:04

Juntada de petição
12/11/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 16:01

Documento
05/11/2020 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 17:59

Documento
18/06/2020 08:41

Expedição de documento
17/03/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 12:53

Conclusão
28/02/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 08:23

Juntada de petição
16/01/2020 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2020 16:21

Conclusão
16/01/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 10:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809130-85.2025.8.19.0038

Carlos Eduardo Neves da Silva

Marcio Alves Pereira

Advogado: Roberta Azevedo Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0808970-57.2024.8.19.0212

Sidney da Silva Lima

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ana Paula Rodrigues Maio Portal da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0804655-68.2024.8.19.0023

Jakeline Dorestes Cruz

Banco Pan S.A

Advogado: Rafaelen Faria da Silva Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0809428-64.2025.8.19.0204

Cassiane Barbosa

Movida Participacoes S.A.

Advogado: Marcus Vinicius Rocha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0914412-63.2024.8.19.0001

Shirlei Pereira da Costa Sousa

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Pedro Paulo Correa das Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 00:30

Exibir Processo