TJRJ - 0832919-68.2023.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832919-68.2023.8.19.0205 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0832919-68.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00402776 APELANTE: JONATHAN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: HERIK VENTURA RABELLO OAB/RJ-188500 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL.

EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES VÁLIDAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada com a finalidade de declarar a inexigibilidade de débito e obter reparação por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.Sentença proferida pelo juízo de origem que julgou procedente o pedido declaratório e improcedente o pedido indenizatório, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Apelação interposta pela parte autora, pleiteando o reconhecimento de dano moral e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.Apresentação de contrarrazões.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, diante da inexistência do débito, enseja reparação por dano moral; (ii) saber se é cabível a majoração da verba honorária fixada em primeiro grau.III.

RAZÕES DE DECIDIRRestou incontroversa a inexistência do débito apontado, o qual foi cedido pelo Banco Bradesco S.A. ao Fundo Réu, o que justifica a declaração de inexigibilidade do débito.Todavia, a existência de inscrições preexistentes legítimas no nome do autor, não impugnadas judicialmente, afasta o reconhecimento de dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ.A jurisprudência consolidada do STJ firma entendimento de que a existência de outras negativações legítimas torna incabível a indenização por dano moral decorrente de nova inscrição indevida, ressalvado o direito ao cancelamento.O pedido de majoração da verba honorária foi corretamente apreciado na sentença, a qual fixou honorários conforme a sucumbência recíproca.Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixando-se-os em 12% sobre a base já estabelecida, suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade deferida.Jurisprudência relevante citada: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (Súmula 385/STJ) APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL [...] (0024918-59.2016.8.19.0210, Des.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, j. 26/08/2020, 4ª CÂMARA CÍVEL)APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR [...] (0234772-36.2019.8.19.0001, Des.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, j. 16/03/2021, 15ª CÂMARA CÍVEL)IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.

Honorários advocatícios majorados para 12% sobre a base fixada na sentença.Tese de julgamento: "A existência de inscrições legítimas e preexistentes em cadastros restritivos de crédito afasta o dever de indenizar por dano mo Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0832919-68.2023.8.19.0205 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0832919-68.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00402776 APELANTE: JONATHAN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: HERIK VENTURA RABELLO OAB/RJ-188500 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE