10/09/2025 04:02

Decorrido prazo de MILA ROSILENE LEMOS MALAQUIAS em 08/09/2025 23:59.
13/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0828403-55.2022.8.19.0038 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MOISES DA PAIXAO MONTEIRO RÉU: MILA ROSILENE LEMOS MALAQUIAS 1.

Verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo em ordem. 2.

Fixo como ponto controvertido a legalidade do pedido de despejo e da cobrança de aluguéis, consectários da locação e encargos vencidos. 3.

Os interesses de ambas as partes estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (C.P.C., artigo 373, I e II), razão pela qual deixo de invertê-lo. 4.

Indefiro a produção de prova oral postulada pela parte ré, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, em atenção ao art. 443, do CPC, vez que a mesma se mostra desnecessária para o deslinde do feito, ressaltando-se, outrossim, que não há indício de que o depoente vá confessar fatos de interesse da parte adversa. 5.

Indefiro a produção de prova pericial formulada pela parte ré, pois desnecessária ao deslinde da controvérsia, na medida em que a petição inicial, a contestação e as demais peças juntadas nos autos são suficientes para esclarecerem os fatos nelas narrados, não havendo indícios de que tal prova é de todo indispensável ao deslinde da controvérsia. 6.

Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada. 7.

Superado o prazo, com ou sem manifestação nos autos, voltem conclusos para sentença.

NOVA IGUAÇU, 7 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
08/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MILA ROSILENE LEMOS MALAQUIAS em 20/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MILA ROSILENE LEMOS MALAQUIAS - CPF: *61.***.*97-52 (RÉU).
18/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de MILA ROSILENE LEMOS MALAQUIAS em 09/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0828403-55.2022.8.19.0038 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MOISES DA PAIXAO MONTEIRO RÉU: MILA ROSILENE LEMOS MALAQUIAS 1.

Chamo o feito à ordem.

Considerando o prazo em dobro da Defensoria Pública, verifica-se que a contestação apresentada pela ré em ind. 118417725 é tempestiva, razão pela qual, revejo a decisão de ind. 116366316, para afastar a revelia decretada, devendo ser regularizado o processamento dos autos. 2.

Visando a regularização processual, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a apresentação dos documentos indispensáveis a sua qualificação, sendo certo que a peça de resposta não veio acompanhada de nenhum documento. 3.

Verifico, também, que a ré solicita, em sua contestação, o deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

No entanto, não comprovou, através de documentos idôneos, a necessidade da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Desta forma, venham aos autos, em 10 (dez) dias, comprovantes idôneos à verificação da hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 4.

Em relação ao pedido de prova oral apresentado pela parte ré, consistente na oitiva de testemunhas, venha o rol e esclareça a sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

Superado o prazo, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos para decisão saneadora.

NOVA IGUAÇU, 13 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
13/11/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:00

Outras Decisões
13/11/2024 14:56

Conclusos para decisão
26/09/2024 06:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MILA ROSILENE LEMOS MALAQUIAS em 13/09/2024 23:59.
14/08/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MILA ROSILENE LEMOS MALAQUIAS em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:00

Decretada a revelia
06/05/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de MILA ROSILENE LEMOS MALAQUIAS em 17/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:14

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 16:55

Expedição de Mandado.
14/03/2024 13:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/01/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 12:07

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:51

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR em 06/10/2023 23:59.
26/09/2023 01:44

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR em 10/07/2023 23:59.
14/06/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:00

Recebida a emenda à inicial
06/06/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/05/2023 00:19

Decorrido prazo de EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:19

Decorrido prazo de EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR em 11/05/2023 23:59.
08/04/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:00

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 09:00

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:33

Recebida a emenda à inicial
02/04/2023 10:53

Conclusos ao Juiz
02/04/2023 10:52

Expedição de Certidão.
02/04/2023 10:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2023 00:11

Decorrido prazo de EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/03/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:05

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 00:39

Decorrido prazo de EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
12/01/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:21

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:35

Conclusos ao Juiz
31/08/2022 16:35

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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