29/08/2025 13:53

Remessa
29/08/2025 13:53

Redistribuição
15/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:58

Trânsito em julgado
15/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:07

Juntada de petição
12/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 00:00

Intimação

RASEC NOGUEIRA MENEZES apresentou Embargos à Execução Fiscal contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da execução fiscal em apenso./r/r/n/nA decisão de fls. 86 indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo embargante e determinou o recolhimento das custas e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.

Contudo, devidamente intimado o embargante, permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 88./r/r/n/nDecido./r/r/n/nO Código de Processo Civil de 2015 prevê o cancelamento da distribuição quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias./r/r/n/nA parte embargante foi devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, da decisão de fls. 86, contudo, permaneceu inerte./r/r/n/nAssim, é imperioso o cancelamento da distribuição, em virtude da parte embargante não ter efetuado até a presente data o recolhimento das custas e despesas de ingresso./r/r/n/nFrise-se que o recolhimento das despesas processuais é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tanto que, se não houver o recolhimento, a distribuição do feito deve ser cancelada.

Assim, inexistindo recolhimento das custas e despesas de ingresso devidas, impõe-se a extinção do feito./r/r/n/nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC/2015, CANCELANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO, de acordo com o estabelecido no artigo 290 do CPC/2015./r/r/n/nOficie-se à Distribuição./r/n /r/nCondeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, dispensando o pagamento apenas da taxa judiciária, na forma do Enunciado nº 24 do FETJ, devendo a serventia providenciar sua intimação para recolhimento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa./r/n /r/nSem honorários, posto que não formado contraditório./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.
29/04/2025 10:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2025 10:34

Conclusão
29/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:08

Assistência judiciária gratuita
06/02/2025 11:08

Conclusão
06/02/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:42

Conclusão
13/11/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:44

Documento
10/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:09

Expedição de documento
13/06/2024 17:04

Conclusão
13/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 09:31

Conclusão
27/03/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:32

Juntada de petição
31/01/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 11:14

Juntada de documento
31/01/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:31

Juntada de petição
20/12/2023 10:47

Juntada de petição
05/12/2023 10:19

Juntada de petição
23/11/2023 10:29

Conclusão
23/11/2023 10:29

Assistência judiciária gratuita
20/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:55

Apensamento
19/10/2023 13:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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