TJRJ - 0825117-22.2023.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0825117-22.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJALMA XAVIER DA SILVA JUNIOR RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 – RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência do débito c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por DJALMA XAVIER DA SILVA JUNIORem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, ambos já qualificados nos autos.

Narra a parte autora na inicial, em apertada síntese, que é consumidor dos serviços prestados pela empresa ré, através do número de cliente nº30762168 e que a empresa Ré e lavrou o TOI de n° 9399734 de forma unilateral.

Pretende o autor a declaração de nulidade do TOI, a devolução dos valores pagos e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decisão no index 78375024 deferindo GJ ao autor, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da parte ré.

Contestação no index 81848463, em que a ré afirma que fora constatada irregularidades na unidade e, em razão disso, o TOI foi confeccionado.

Réplica no index 19819019, em que a parte autora refuta os argumentos da parte ré.

Decisão Saneadora no index 160236556.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que, invertido o ônus da prova, a parte ré não se manifestou em provas.

Ademais, entendo que a está suficientemente instruída, pelo que dispenso a fase saneadora e instrutória.

Não havendo questões preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito. 2.1.

BREVE HISTÓRICO DO FUNDAMENTOS JURÍDICOS ACPLICÁVEIS AO CASO: A demanda deduzida na petição inicial veicula nítida relação de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

Incide, ainda, a SÚMULA 254do TJRJ: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre o usuário e concessionária".

Por esta razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais.

Nesse contexto, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso.

A análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, devendo o consumidor apenas comprovar a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado.

Dessa forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.

E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, §1º, do CDC, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido.

Além disso, no caso das concessionárias de serviços públicos, especifica o art. 6º, §1º, da Lei 8.984/95 que serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Segundo a sistemática prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/21, “A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente” (art. 589), sendo totalmente lícito, portanto, adotar procedimento administrativo tendente a averiguar possíveis irregularidades.

O art. 590, I, da mencionada Resolução diz que “Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL”, devendo, ainda, cumprir os requisitos e procedimentos do art. 591 da Resolução.

E segundo o art. 595 da Resolução: Art.. 595.

Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.

Ainda, diz o art. 255 da Resolução “Art. 255.

Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição da unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente por um dos seguintes critérios, aplicados em ordem sucessiva quando não for possível o anterior: I - utilização do fator de correção do erro de medição, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório; II - utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 dias, observado o § 1º do art. 288; ou III - utilização do faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291”.

Em resumo, pode (e deve) a concessionária de energia elétrica realizar procedimento administrativo visando a apuração de eventuais irregularidades praticadas pelos consumidores ou constatadas por defeito na medição por ocorrência de falha do sistema desvinculada da vontade do consumidor.

Porém, realizado o TOI, é certo que o ato da concessionária não deve ter presunção absoluta de veracidade, pois nem mesmo atos administrativos emanados da Administração Direta assim são classificados.

Este é, inclusive, o entendimento do TJRJ esposado na SÚMULA 256: “o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”.

Ainda sobre o tema, importante trazer à luma a previsão da Lei 7.990/2018, que “veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do estado do rio de janeiro”, que diz: Art. 1º Fica proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, água e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei autorizará a contestação integral e o não pagamento do valor remuneratório do serviço do mês referência até que seja expedido novo boleto, fatura ou conta que permita o pagamento em separado.

Parágrafo único.

A posterior emissão em separado por inobservância do disposto no artigo 1° desta lei, não autorizará cobrança de juros ou multa de mora.

Art. 3º Fica proibido o corte, suspensão ou interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores decorrentes da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo. * Parágrafo único.

A cobrança no boleto atual e o corte de débito decorrente da lavratura de TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) ou instrumento análogo somente é permitido limitado ao período de 90 (noventa) dias anterior a constatação da fraude. * Incluído pela Lei 9082/2020. * Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, de competência da Fundação Procon/RJ, revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. * Nova redação dada pelaLei 9082/2020.

Ainda, mister trazer à baila o teor da Lei Estadual nº 4.724/06: Art. 1º.

As empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, quando da realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial, deverão expedir notificação pessoal com aviso de recebimento (AR) a ser enviada para o endereço do consumidor, apresentando dia e hora da vistoria, salvo quando do registro da queixa-crime de furto de energia na delegacia competente.

Parágrafo Único - A vistoria Técnica deverá ser marcada em prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas da entrega do Aviso de Recebimento pelo usuário.

Art. 2º A não observância à regra do "caput" do art. 1º ocasionará a nulidade absoluta do laudo de vistoria técnica realizada no medidor do usuário residencial, salvo as hipóteses de denúncias expressas de furto de energia elétrica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Por fim, mas não menos importante, resta trazer à lume o TEMA 699do STJ: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Portanto, há algumas conclusões a que se pode chegar nas demandas deste jazes após a análise de todo o histórico normativo alhures: i) ausência de regularidade no procedimento adotado pela concessionária: nesse caso, verifica-se por meio das provas produzidas se há ausência de algum requisito que autorize reconhecer a legalidade da apuração realizada pela concessionária e se há danos decorrentes da simples ausência desta regularidade; ii) presença de todos os requisitos do procedimento administrativo, mas indevida análise realizada pela concessionária: nesse caso, comprovada a regularidade formal do procedimento, verifica-se se o conteúdo da apuração se deu em conformidade com a legislação e a realidade fática, como, por exemplo, se efetivamente ocorreu fraude no medidor, se houve consumo não apurado e etc, e se há danos decorrentes da simples ausência da regularidade da verificação; iii) ocorrência de irregularidades formal ou irregularidade na medição/aferição e ocorrência de danos outros, tais como inscrição do nome do consumidor no rol de maus pagadores e de suspensão do fornecimento de energia elétrica: nesse caso, comprovada a irregularidade formal ou material do procedimento administrativo, verifica-se se outra conduta acessória da concessionária, tais como inscrição do nome do consumidor no rol de maus pagadores ou suspensão do fornecimento do serviço público foram atos capazes de gerar danos tanto de ordem material como moral. 2.2.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Feitas tais considerações, observa-se que o serviço prestado pelo réu foi parcialmente defeituoso.

Isso porque, da análise dos documentos anexados pela parte ré, verifica-se que nãohouve cumprimento regular do procedimento em norma previsto.

Ao constatar indício de irregularidades na unidade consumidora, deveria a distribuidora agir estritamente nos termos das Resoluções da ANEEL.

Para além disso, deveria ter notificado previamente a parte consumidora, na forma da Lei Estadual nº 4.724/06.

No presente caso, observa-se que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção na UC do autor, denotando que havia sido constatada uma irregularidade no respectivo medidor, mais especificamente ligação à revelia.

Por conta disso, foi imputado ao autor cobrança relativa à recuperação de consumo com base em estimativa.

Todavia, a parte ré não comprovou nos autos que enviou previamentea comunicação de que seria realizada vistoria técnica em data e hora previsto.

Além disso, a concessionária ré realizou parcelamento unilateral.

Neste ponto, importante mencionar que não houve informações nos autos de acordo ou parcelamento assinado pela parte autora.

A parte ré possui os meios adequados para cobrança do débito (ação judicial, cobrança extrajudicial e etc), não podendo, unilateralmente, firmar acordo sem a manifestação da vontade do suposto devedor.

Aqui, ainda, importante mencionar que a parte ré não logrou êxito em comprovar a irregularidade apontada no TOI, já que não se desincumbiu do seu ônus de provar.

Portanto, nulo o TOI realizado.

No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano.

Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral.

Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Da análise dos autos, entendo que não estão presentes os requisitos caracterizadores do dano moral.

A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X)., Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez.

O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade.

No caso em tela, em que pese a parte autora inserir na causa de pedir a narrativa fática de que a parte ré efetuou cobrança sem o seu consentimento, não narrou suspensão do fornecimento de energia elétrica, inscrição indevida ou a configuração da abusividade no ato de cobrar, esta que, por si só, não é apta a ensejar a condenação por danos morais, conforme consolidada jurisprudência dos tribunais pátrios.

Nesse sentido o Tribunal Gaúcho e o Mineiro: INDENIZATÓRIA.

DANO MORAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

MERO TRANSTORNO.

Os autos retratam situação em que o recorrente foi indevidamente cobrado por serviços de rastreamento veicular, porém as faturas foram ajustadas e nenhum pagamento indevido foi efetuado.

Os transtornos sofridos, porém, não se alçam à condição de danos morais indenizáveis.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

Unânime. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*49-32 RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 14/12/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 16/12/2016) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO.

A frustração, a decepção e o desconforto decorrentes da cobrança indevida, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores, por existirem meios legais para que seja exigida observância das regras ajustadas, ou a rescisão do contrato.

A cobrança indevida, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, se não houve negativação do nome da autora. (TJ-MG - AC: 10000205647118001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2021) É como decido. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO: a) PROCEDENTEo pedido declaratório para DECLARARa NULIDADE do TOI nº 9399734; b) PROCEDENTEo pedido de condenação em indenização por danos materiais para determinar que a parte ré devolva o valor cobrado a título de parcelamento, de forma simples ante a ausência de má-fé; c) IMPROCEDENTEo pedido de condenação em indenização por danos morais.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50%, estes fixados em R$ 1.000,00 ante o baixo valor do proveito econômico obtido, observada eventual isenção legal e JG deferida nos autos.

Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ).

Transitada em julgado, arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Grupo de Sentença