05/09/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:23

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de ANDRE VITOR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0808566-09.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA ROGERIA VITAL SEIXAS MELLO ROSA RÉU: CURSO PFD DE SAO JOAO PREPARATORIO PARA CONCURSO LTDA - ME Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora alega que: i) no dia 05/07/2024 compareceu ao curso réu para informar que não tinha condições de continuar os pagamentos; ii) foi informada de uma multa, mas entendeu ser abusiva.

Em contestação, a ré sustenta que a autora foi informada das condições do curso e assinou o contrato.

Alega que foi elaborado um contrato com bolsa de desconto.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve resumo dos fatos.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A ré é fornecedora, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos, e o autor é consumidor, nos termos do artigo 2º, caput.

Além disso, presente também o requisito objetivo para a configuração da citada relação, qual seja, o fornecimento de serviços por parte da ré, mediante pagamento, conforme o §2º do artigo 3º, também do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC) não se opera de forma automática.

Mostra-se necessária a configuração de seus pressupostos, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, presentes nesta demanda.

Desta forma, caberia à ré desconstituir as alegações do autor ou trazer prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de seu direito (artigo 373, II, CPC c/c art. 14, §3º, CDC).

A liberdade de contratar e seu corolário lógico, o direito ao distrato, têm matriz constitucional e estão positivados no artigo 5º, II e art. 170 da CRFB/88, de modo que, considerando que a autora não possui mais interesse em se manter contratando com a ré, seria seu direito poder rescindir o contrato.

Entretanto, apesar da inversão do ônus da prova, caberia a autora ter sido diligente e provado o fato constitutivo dos seus direitos trazendo indícios de prova, ainda que mínimos, que deem suporte a suas alegações, o que, no caso, não ocorreu (art. 373, I, CPC).

Neste sentido é, ainda, o enunciado da súmula 330 deste Tribunal, que dispõe que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Isto porque, deveria ter demonstrado a abusividade da multa rescisória, considerando que não trouxe nenhum documento demonstrando o quanto estaria sendo cobrado ou informando se estaria em dia com os pagamentos até o momento da solicitação de cancelamento contratual.

Assim, entendo que não merece acolhida o pedido para que se desconstitua o débito, visto que a autora não demonstrou sua adimplência.

Do mesmo modo, entendo que não merece acolhida o pedido para que seja declarada a nulidade da multa rescisória, uma vez que a própria autora deu causa da rescisão antecipada do contrato.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Submeto o projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 28 de março de 2025.

GABRIELA VIEIRA ANTONINI
12/05/2025 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de SANDRA ROGERIA VITAL SEIXAS MELLO ROSA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de CURSO PFD DE SAO JOAO PREPARATORIO PARA CONCURSO LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:40

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 22:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/03/2025 19:25

Conclusos para julgamento
28/03/2025 19:25

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 19:25

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 19:25

Recebidos os autos
18/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA VIEIRA ANTONINI
18/03/2025 14:24

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2025 14:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/03/2025 14:24

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:40

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 11:35

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 15:23

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2024 10:08

Expedição de Mandado.
12/12/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 10:09

Audiência Conciliação designada para 18/03/2025 14:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:59

Audiência Conciliação realizada para 29/10/2024 12:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
29/10/2024 17:59

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 13:56

Audiência Conciliação designada para 29/10/2024 12:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/07/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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