09/09/2025 18:49

Juntada de petição
08/09/2025 14:06

Expedição de documento
25/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:26

Expedição de documento
01/07/2025 17:11

Juntada de petição
17/06/2025 17:00

Conclusão
17/06/2025 17:00

Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 15:24

Juntada de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

1.

Retifique-se a prévia do precatório para que passe a constar que o beneficiário é pessoa com deficiência ./r/r/n/n2.

Indefiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que no termo de anuência juntado às fls. 453-454 somente constou a digital do cliente deficiente visual, e a assintaura de duas testemunhas, sem que houvesse alguém assinando a rogo, conforme inteligência do art. 595 do CC aplicado analogicamente./r/r/n/nRessalta-se que, se tratando de termo de anuência para decote de honorários advocatícios contratuais, a assinatura a rogo deve ser realizada por terceira pessoa, que não o advogado contratado e detentor dos honorários advocatícios contratuais que se pretende o decote./r/r/n/nSegue jurisprudência sobre o tema do TJRJ:/r/r/n/n0021252-24.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO/r/n /r/nDes(a).

MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 19/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAPELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO CIVIL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ¿ DOAÇÃO DE TÍTULO PROPRIETARIO DE ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNACAO DO AUTOR A DEFENDER A LEGALIDADE DA DOAÇÃO ¿ A DOAÇÃO É, POR EXCELÊNCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 541 DO CPC, ATO SOLENE, EXIGINDO O DIPLOMA LEGAL QUE SEJA CELEBRADA POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR, DISPENSADA SOLENIDADE APENAS QUANDO SE TRATAR DE BENS MÓVEIS OU QUANTIA DE PEQUENO VALOR ¿ DOADOR CEGO - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA- REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO QUE SOMENTE POSSUI A DIGITAL DO DOADOR, PESSOA CEGA, E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NÃO QUALIFICADAS E SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA ¿ ASSINATURA A ROGO QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO VISUAL DO DOADOR - A TITULARIDADE SOBRE O TÍTULO OU FRAÇÃO IDEAL DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO PODE SER TRANSFERIDA, ENTRE VIVOS, POR MEIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - PORÉM, A ADMISSÃO DEPENDE DA APROVAÇÃO DA DIRETORIA, CONFORME EXPRESSO NO ART. 7º, §8º, 'F', DO ESTATUTO SOCIAL - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O ARTIGO ACIMA CITADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, DESTACANDO-SE QUE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA SOMENTE PODERIA SER ELIDIDA POR ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO, CAPAZ DE CABALMENTE DEMONSTRAR O VÍCIO DO ATO OBJETO DA LIDE, O QUE NÃO FOI FEITO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n3.

Intime-se o patrono para informar nos autos os dados bancários do beneficiário do precatório, isto é, a parte Autora, em atendimento ao ato ordinátório de fls. 429, no prazo de 5 (cinco) dias./r/r/n/n4.

Expeça-se RPV do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$12.053,52).
12/05/2025 18:59

Juntada de petição
06/05/2025 19:24

Conclusão
06/05/2025 19:24

Outras Decisões
04/05/2025 03:53

Juntada de petição
04/05/2025 03:53

Juntada de petição
10/04/2025 13:30

Conclusão
10/04/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:04

Juntada de documento
25/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:24

Juntada de petição
13/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:58

Juntada de documento
10/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:57

Conclusão
14/10/2024 10:57

Outras Decisões
14/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:05

Juntada de petição
02/07/2024 18:41

Juntada de petição
21/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:39

Outras Decisões
06/02/2024 09:39

Conclusão
14/12/2023 14:01

Juntada de petição
16/11/2023 11:37

Juntada de petição
07/11/2023 17:03

Juntada de petição
16/10/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:17

Conclusão
08/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:49

Juntada de petição
28/04/2023 14:25

Juntada de petição
22/04/2023 16:09

Juntada de petição
30/03/2023 15:11

Juntada de petição
13/03/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 19:28

Petição
23/02/2023 16:30

Outras Decisões
23/02/2023 16:30

Conclusão
23/02/2023 16:30

Juntada de petição
12/08/2022 16:23

Remessa
12/08/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 10:42

Juntada de petição
30/06/2022 17:04

Juntada de petição
24/06/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 09:00

Conclusão
15/06/2022 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos
15/06/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 11:35

Juntada de petição
02/05/2022 11:32

Juntada de petição
18/04/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 15:43

Conclusão
01/04/2022 15:43

Julgado procedente o pedido
04/02/2022 11:06

Juntada de petição
19/01/2022 15:46

Juntada de petição
18/01/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 11:44

Conclusão
16/11/2021 14:17

Juntada de documento
16/11/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:42

Juntada de petição
04/10/2021 09:33

Juntada de petição
25/08/2021 04:21

Documento
18/08/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 11:52

Assistência Judiciária Gratuita
24/06/2021 11:52

Conclusão
08/02/2021 17:26

Juntada de petição
27/01/2021 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 12:58

Conclusão
20/01/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 23:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 21:26

Redistribuição
13/01/2021 14:08

Remessa
16/12/2020 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 19:54

Declarada incompetência
12/11/2020 19:54

Conclusão
06/11/2020 15:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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