17/09/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de HOMSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de MARCELO CARDOZO FRANCO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0807364-08.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO CARDOZO FRANCO, HOMSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Em suma, a parte autora defende falha na prestação de serviços pela ré ao negar a cobertura de atendimento médico emergencial sob a justificativa de que a parte autora estaria em período de carência, apesar da portabilidade de plano de saúde.

A tutela de urgência não foi concedida.

A Ré, em resumo, em sua peça de defesa, alegou que não houve portabilidade, mas sim nova contratação.

Afirma que não há qualquer indício de que a consulta realizada foi de emergência, de forma que não praticou qualquer ato ilícito.

De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

Analisando os fatos narrados pelas partes e a documentação acostada aos autos, verifico que o autor comprovou a extinção do seu vínculo de trabalho em 05/02/2025, conforme comunicado de desligamento de ID 177938084, bem como a contratação do novo plano em 28/02/2025, conforme ID 177938081.

Nesse sentido, a Resolução Normativa 438/2018 da ANS, em seu art. 8º, III, garante o direito à portabilidade de carências em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário, desde que seja requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previsto.

Analisando os fatos narrados pelas partes e a documentação acostada aos autos, verifico que a parte autora realizou a contratação do plano de saúde da ré sob a premissa de que não haveria cumprimento de carência para os serviços contratados.

Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência ou emergência com base em cláusula de carência, como se verifica na Súmula 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Logo, uma vez que a parte autora contratou os serviços em 28/02/2025 e teve seu atendimento de urgência negado em 05/03/2025, conforme se depreende do ID 177938083, há evidente falha na prestação dos serviços, impondo o acolhimento da indenização por dano material.

Ademais, a frustração da legítima expectativa da autora de utilizar os serviços contratados, somada à necessidade de desembolso dos valores, além do tempo despendido em reclamações administrativas sem solução efetiva, configura dano moral indenizável.

Quanto ao valor da indenização, considerando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, mostra-se adequada a quantia de R$ 5.000,00 (três mil reais), a qual poderá ser suportada pela ré sem perder o caráter punitivo-pedagógico, ao mesmo tempo em que não se mostra ínfima.

Ressalve-se que o valor pretendido pela parte autora, de R$15.000,00, se revela excessiva e desproporcional.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a Ré: (i) a emitir as carteirinhas dos beneficiários referentes ao novo plano de saúde, bem como liberar o seu acesso à toda rede credenciada; (ii) a garantir integralmente o atendimento médico-hospitalar ao autor e beneficiários; (iii) a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.612,50 (um mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente a contar da data do desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação; (iv) a indenizar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data da publicação desta sentença, e juros de mora, contados da citação.

Os valores da condenação serão reajustados monetariamente com aplicação do IPCA.

Os juros serão calculados pela taxa Selic, com dedução do IPCA.

Fica a ré intimada ao pagamento dos valores no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou da sociedade/advogada de ID 177938074, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
25/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:47

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de HOMSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de JULIANA CARDOZO FRANCO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de MARCELO CARDOZO FRANCO em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0807364-08.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO CARDOZO FRANCO, HOMSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Informoque a contestação ID.187948796 é tempestiva. À parte autoraem réplica no prazo de 5 dias RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

AGATHA MARGARIDA MEDINA DE LIMA
13/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:07

Determinada a citação de #Oculto#
01/04/2025 20:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 13:00

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
17/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:43

Outras Decisões
12/03/2025 22:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 22:49

Conclusos para decisão
12/03/2025 22:49

Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/03/2025 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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