09/07/2025 12:43

Baixa Definitiva
03/06/2025 15:31

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0843206-57.2022.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0843206-57.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00369368 APELANTE: ALCINA CAZE HENRIQUES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

VERBA DE BÔNUS-CULTURAL.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de implementação de piso nacional do Magistério.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão ora discutida consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para o reconhecimento do exercício da função de magistério pelo profissional da educação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 Apelação cível interposta fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.

Intempestividade do recurso.

Precedente deste E.

Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso não conhecido.

Aplicação do artigo 932, III, do CPC.

Teses de julgamento: "A inobservância de um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade - enseja o seu não conhecimento" Dispositivos relevantes citados: Artigo 1003, § 5º, do CPC.
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0843206-57.2022.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0843206-57.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00369368 APELANTE: ALCINA CAZE HENRIQUES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO
16/05/2025 12:55

Confirmada
16/05/2025 11:56

Não Conhecimento de recurso
15/05/2025 11:15

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
13/05/2025 19:13

Remessa
13/05/2025 19:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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