29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA RIBEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:36

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:06

Outras Decisões
02/06/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:45

Juntada de Petição de contra-razões
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA RIBEIRO em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 07:44

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:27

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0802376-41.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MONICA DA SILVA RIBEIRO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
13/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:39

Projeto de Sentença - Extinto o processo por desistência
12/05/2025 16:39

Juntada de Projeto de sentença
12/05/2025 16:39

Recebidos os autos
05/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
02/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 07:11

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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