16/09/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:21

Publicado Intimação em 23/06/2025.
29/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
29/06/2025 02:21

Publicado Intimação em 23/06/2025.
29/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0809365-27.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO BARCELOS AZEREDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DESPACHO I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada, bem como para informar se tem interesse na produção de outras provas e, em caso positivo, especificá-las.

II- Sem prejuízo, nessa mesma linha, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na produção de outras provas, para especificá-las.

Campos dos Goytacazes, 16 de junho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
16/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 14:08

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0809365-27.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO BARCELOS AZEREDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO I - Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

II- Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O autor afirma que a requerida realizou inspeção no medidor de consumo instalado em sua residência e verificou que houve um suposto procedimento irregular de medição, o que ensejou a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e a aplicação de multa.

Alega, porém, que ignora qualquer irregularidade no medidor.

Como cediço, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário" (TJRJ, Súmula n. 256).

Dessarte, ausente a presunção de veracidade, havendo insurgência do consumidor, cabe à requerida comprovar a existência da irregularidade que ensejou a lavratura do TOI.

Na espécie, as faturas do período da suposta irregularidade apresentam valores razoáveis; não há consumos zerados ou mínimos e a oscilação é normal frente às inúmeras circunstâncias que influem no consumo mensal de uma residência.

Portanto, em princípio, não há indício da alegada irregularidade.

Nesse contexto, ao menos em linha de princípio, a cobrança exsurge ilegal e constitui perigo de dano, à vista da interrupção do fornecimento de serviço essencial ao autor.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIApara suspender a exigibilidade da multa relativa ao TOI n. 2024/51455855 e determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, no prazo de 08 horas, sob pena de multa de R$ 100,00 por hora de atraso.

Intime-se a requerida por Oficial de Justiça plantonista.

III- A relação jurídica submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o autor é hipossuficiente frente à requerida e suas alegações soam verossímeis, tanto que deferida a tutela de urgência.

Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, invertoo ônus da prova em favor da parte autora-consumidora.

IV - Cite-se, eletronicamente, com as advertências de estilo.

Campos dos Goytacazes, 20 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
22/05/2025 17:35

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO BARCELOS AZEREDO - CPF: *06.***.*62-65 (AUTOR).
21/05/2025 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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