TJRJ - 0856770-98.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0856770-98.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FILLIPI MOREIRA SALLES RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Vistos e etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. À luz da Lei 9649/98, artigo 58, par. 8º, compete à Justiça Federal a apreciação dos conflitos que envolvam os conselhos profissionais.

A questão alusiva à competência, à luz do artigo 3337, II c/c par. quarto do CPC, bem como artigos 64, par. 1o, do CPC, é matéria de ordem pública a ser apreciada de ofício porque vinculada ao princípio constitucional da Constituição Federal – artigo 5º, LXIII.

Ademais, a jurisprudência é firma quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgar conflitos que envolvam os conselhos profissionais: AUTARQUIAS DISCIPLINADORAS E FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (NÚMERO DO PROCESSO: AGCR25680 CLASSE: AGCR - AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL.

ORIGEM: SP - SÃO PAULO.

RELATOR: MIN:107 -MINISTRO PEDRO CHAVES.

REVISOR: RELATOR PARA O ACÓRDÃO: PARTES: DATA DO JULGAMENTO: 1962.09.20 SEÇÃO JULGADORA: 01 - PRIMEIRA TURMA.

PUBLICAÇÕES: DJ - DATA-25.10.62 PG-03154 EMENTÁRIO DO STF - VOL-00519.01 PG-00071 RTJ - VOL-00023.01 PG-00520.

ADJ - DATA-22.11.62 PG-00770.) AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NÚMERO DO PROCESSO: RMS20976 CLASSE: RMS - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

ORIGEM: DF - DISTRITO FEDERAL.

RELATOR: MIN:154 -MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE.

REVISOR: RELATOR PARA O ACÓRDÃO: PARTES: DATA DO JULGAMENTO: 1989.12.07 SEÇÃO JULGADORA: TP - TRIBUNAL PLENO.

PUBLICAÇÕES: DJ - DATA-16.02.90 PG-00928 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01569.01 PG-00184.

CONSELHOS FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.

AUTARQUIAS CORPORATIVAS MANTIDAS POR CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA UNIÃO E COBRADAS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS INSCRITOS.

NÚMERO DO PROCESSO: RP1169 CLASSE: RP - REPRESENTAÇÃO.

ORIGEM: DF - DISTRITO FEDERAL.

RELATOR: MIN:130 -MINISTRO SOARES MUNOZ.

REVISOR: RELATOR PARA O ACÓRDÃO: PARTES: DATA DO JULGAMENTO: 1984.08.08 SEÇÃO JULGADORA: TP - TRIBUNAL PLENO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RIP:00019614 DECISÃO:06.12.1991 PROCESSO:CC NUM:0002378 ANO:91 UF:MG TURMA:S1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA FONTE: DJ DATA:09.03.1992 PG:02529 RSTJ VOL.:00044 PG:00187 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONSELHOS REGIONAIS.

OS CONSELHOS REGIONAIS DAS DIVERSAS PROFISSÕES TEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS FEDERAIS, A CUMPRIR O ARTIGO 21, XXIV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL CABE A UNIÃO 'ORGANIZAR, MANTER E EXECUTAR A INSPEÇÃO DO TRABALHO'.

QUANDO TAIS ENTES FOREM AUTORES, REUS, ASSISTENTES OU OPONENTES,EXCETO NAS CAUSAS FALIMENTARES, ACIDENTARIAS, ELEITORAIS E TRABALHISTAS, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 109, I).

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA SEGUNDA VARA DE MINAS GERAIS.

VOTAÇÃO UNANIME.

RELATOR: MINISTRO DEMÓCRITO REINALDO DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 12A.

VARA-MG, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.

MINISTRO RELATOR.

VEJA:CC-5977.75-SC (STF), AMS 102868-PR (TFR).DECISÃO:00.00.0000 DJ DATA:21.06.1993 PG:12333 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONFLITO DE COMPETENCIA.

FONTE: DJ DATA:30.03.1992 PG:03958 RSTJ VOL.:00044 PG:00190 EMENTA: COMPETENCIA, EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS.

I - OS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMOVEIS CONSTITUEM AUTARQUIAS FEDERAIS, SEGUNDO DISP{E EXPRESSAMENTE O ART. 5DA LEI N. 6.530, DE 12.5.78.

POR ISSO, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇ{ES FISCAIS POR ELES PROMOVIDOS CONTRA PARTICULARES (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I).II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO MM.

JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

RELATOR: MINISTRO ANTONIO DE PADUA RIBEIRO DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL 12 VARA-MG, SUSCITADO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RIP:00015051 DECISÃO:23.03.1993 PROCESSO:CC NUM:0002244 ANO:91 UF:MG TURMA:S1 CONFLITO DE COMPETENCIA FONTE: DJ DATA:24.05.1993 PG:09956 EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - NATUREZA JURIDICA, LEI 5.905.73 - EXECUÇÃO FISCAL - JUIZO COMPETENTE - PRECEDENTES DO STJ.1.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, INTEGRANTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, ORGÃOS CRIADOS PELA LEI 5.905.73, TE NATUREZA JURIDICA DE AUTARQUIA FEDERAL, SENDO A JUSTIÇA FEDERALCOMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES NAS QUAIS SEJAM PARTES. 2.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 12A VARA-MG, SUSCITADO.

RELATOR: MINISTRO PECANHA MARTINS DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 12A VARA-MG, SUSCITADO.

VEJA: CC 2266-MG, CC 2419-MG, CC 868-RS, CC 2378-MG.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RIP:00029167 DECISÃO:04.05.1993 PROCESSO:CC NUM:0003850 ANO:92 UF:PE TURMA:S1 CONFLITO DE COMPETENCIA FONTE: DJ DATA:31.05.1993 PG:10600 EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO PROFISSIONAL CONTRA DEVEDOR ASSOCIADO.

COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCALPROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

SUMULA N. 66, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RELATOR: MINISTRO HELIO MOSIMANN DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 5A.

VARA-PE, SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.

MINISTRO RELATOR.

VEJA:CC 2419-MG DECISÃO:00.00.0000.

DJ DATA:31.05.1993 PG:10601 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RIP:00005948 DECISÃO:19.04.1994 PROCESSO:CC NUM:0007879 ANO:94 UF:MG TURMA:S1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA FONTE: DJ DATA:23.05.1994 PG:12534 EMENTA: COMPETÊNCIA - CONSELHO REGIONAL.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE TEM NATUREZA AUTÁRQUICA, SENDO DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGARAS AÇÕES EM QUE FOR INTERESSADO NA CONDIÇÃO DE AUTOR, REU, ASSISTENTE OU OPOENTE (ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 12A.

VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUSCITADO.

VEJA:CC 2419/MG, CC 2516/MG, CC 2244/MG, CC 2266/MG, CC 4317/MG, CC 2378/MG.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RIP:00027311 DECISÃO:07.12.1993 PROCESSO:CC NUM:0006173 ANO:93 UF:SC TURMA:S1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA FONTE: DJ DATA:26.09.1994 PG:25570 EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

CREAA.

SÚMULA STJ N. 66. 1.

CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTA CORTE: "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 2.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 3.

VARA-SC, SUSCITADO.

RELATOR: MINISTRO PEÇANHA MARTINS DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 3.

VARA-SC, SUSCITADO.

FONTE: DJ DATA:19.06.1995 PG:18597 EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO PROFISSIONAL.

DOMICILIO DO DEVEDOR.

JUSTIÇA ESTADUAL, NA FALTA DE VARA FEDERAL.

COMPETE A JUSTIÇA DO ESTADO PROCESSAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDAPOR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICILIO DO DEVEDOR NÃO FOR SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RELATOR: MINISTRO HELIO MOSIMANN DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DE CAMPINA NAS MISSÕES - RS, SUSCITADO VEJA: CC 6.096-PR, CC 9.954-RS, (STJ).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART.109 PAR.3 .

Pelas razões já externadas, aplica-se à hipótese o art. 51 da Lei 9.099/95: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: ............

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; § 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

A inteligência do referido dispositivo foi objeto de profunda análise da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DORJ de 21.01.97, p. 10, no sentido de que "toda vez que a 'conversão de procedimento' revele incidente incompatível com a celeridade do juizado, a teor do art. 277, pars. 4o e 5o, do CPC, e ..... tendo em vista a impossibilidade de julgamento imediato após o malogro da conciliação" impõe-se a extinção sem exame do mérito, na forma do art. 51, II, da lei 9.099/95, facultado ao reclamante o acesso ao juizo comum”.

Mostra-se também incabível decisão declinatória para uma das Varas Federais, porque, à luz do sistema do Juizado, e por analogia ao art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 113 par. 2o, do CPC, até na incompetência ratione loci se extingue para que novo processo se forme junto ao juiz territorialmente competente.

Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, com fundamento no art. 51, IV da Lei 9099/9 formulado pelo AUTOR: FILLIPI MOREIRA SALLESem face do RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO.

Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular