TJRJ - 0805567-83.2024.8.19.0211

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Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805567-83.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO BRANDO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AUTOR: MARCELO BRANDO DA SILVA ajuizou ação de revisão contratual em face de RÉU: BANCO DO BRASIL SA objetivando tutela de urgênciapara depósito judicial de R$ 243,52, quantia que entende devida e ofício ao SERASA para que se abstenha de inscrever o autor em seus cadastros; declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato, especialmente a taxa de juros remuneratórios, pleiteando que sejam calculados de forma simples (sem capitalização) e fixados em 26,53% ao ano (taxa média do BACEN), ou, alternativamente, em até 12% ao ano, ou ainda em percentual mínimo a ser fixado pelo juízo, conforme o ordenamento jurídico.

A parte autora alega que firmou contrato de empréstimo consignado com o réu em 15/04/2019, no valor de R$ 13.609,00, parcelado em 72 vezes de R$ 360,63.

Alega abusividade na cobrança dos encargos contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios (26,37% ao ano), superiores à taxa média divulgada pelo BACEN (23,53% à época).

Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (que seria aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ) e apresenta parecer contábil elaborado que comprovaria a divergência entre os métodos de cálculo dos juros.

Por fim, especifica o valor incontroverso do débito (R$ 17.533,15), nos termos do art. 330, § 2º, do CPC.

Por meio da decisão constante do ID. 119038652, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça ao autor.

O réu, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou contestação tempestiva sob ID. 124714513, reconhecida pela certidão constante do ID. 140170436.

Inicialmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, alegando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, sobretudo diante da contratação de advogado particular e da ausência de documentos suficientes à demonstração de insuficiência de recursos, citando precedentes jurisprudenciais em apoio à tese.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação bancária, destacando que o autor é titular de conta corrente junto à instituição (agência 1570-9, conta nº 26.688-4), tendo contratado operação de crédito n.º 917527609, no valor de R$ 13.633,97, com 72 parcelas de R$ 360,63, mediante taxa de juros de 1,97% ao mês (26,37% ao ano).

Informou que tal taxa se encontrava levemente acima da média divulgada pelo BACEN, sendo portanto regular e não configurando abusividade.

Ressaltou a anuência expressa do autor quanto às cláusulas contratuais, ao custo efetivo total e à adoção da Tabela Price como sistema de amortização (cláusula 5ª, §4º).

Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos, com condenação do autor em custas e honorários.

Não apresentou reconvenção.

A parte autora, por meio da petição de ID. 148644838, ofereceu réplica à contestação.

Reafirmou que a defesa apresentada pelo banco se limitou a negativa geral, desprovida de impugnação específica dos fatos narrados na exordial (art. 341 do CPC), além de considerar os documentos juntados pelo réu imprestáveis como prova.

Quanto à justiça gratuita, sustentou que a documentação anexada na petição inicial comprova a hipossuficiência alegada, sobretudo diante da comprovação de comprometimento da renda e dos documentos financeiros apresentados, mesmo com a representação por advogado particular.

No mérito, reiterou os fundamentos da petição inicial.

Requereu, ao final, a procedência total da ação.

Conforme se extrai da certidão de ID 166963642, o réu manifestou desinteresse na produção de outras provas e a parte autora, por sua vez, apresentou réplica, na qual não formulou requerimento de produção probatória.

Assim, entendo que a fase instrutória pode ser encerrada e o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as partes se mostram desinteressadas na dilação probatória. É o relatório, DECIDO.

Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor.

Razão pela qual a rejeito.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a revisão contratual e consignação em pagamento, sustenta que está sendo cobrado de forma indevida e requer o ressarcimento.

No contrato juntado aos autos, consta contrato com previsão expressa dos valores e das rubricas contratadas, quais sejam, tarifa de emissão de boleto bancário, tarifa de abertura de crédito, tarifa de avaliação.

Estamos diante de ação revisional em que a parte autora discute os valores cobrados pela parte ré e seus encargos incidentes.

Aplica-se ao caso o art. 3º, § 2º da Lei 8.078-90, já que o serviço oferecido pelas instituições financeiras está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido pelo STF.

Entretanto, no caso em tela a parte autora não faz jus à inversão do ônus da prova porque as parcelas contratadas são fixas e foram conhecidas pela parte no momento da celebração do contrato.

O contrato foi celebrado após a Emenda Constitucional 40 de 2003, que alterou a redação do art. 192, § 3º, CRFB, que anteriormente limitava os juros a 12% ao ano, porém, o entendimento majoritário antes dessa mudança era que o artigo não possuía aplicação plena e dependia de regulamentação, nos termos da súmula 648 do STF: ´A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.´ Dessa forma, em relação à alegação de onerosidade excessiva, é pacífico que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de cobrança de juros no percentual de 12% ao ano, é ler a súmula 596 do STF: ´Súmula 596.

As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.´ A parte autora sustenta a existência de anatocismo, contudo, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada com o número 2.170-36, a capitalização mensal de juros passou a ser admitida quando pactuada.

O tema capitalização de juros que teria o condão de gerar a revisão das cláusulas contratuais já foi objeto de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça e sua incidência em período inferior a um ano não gera sua nulidade: "1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"." (STJ, REsp 973.827/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 24/09/2012) (g.n) As taxas, o número de parcelas e o valor fixo de cada parcela foram expressamente explicitados a parte autora, foi informado de forma clara o valor fixo das parcelas, a capitalização mensal, a taxa de juros e o CET.

Frise-se que a Tabela Price não é culpada, em linha de princípio, por capitalização de juros, somente na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando já descompasso entre prestações e saldo devedor, que ocorre o fenômeno, pois os juros não pagos migram para o saldo devedor o que não foi comprovado nos presentes autos.

Por sua vez, a alegação de cobrança de juros excessivos pode ser verificada diretamente através do contrato firmado entre as partes.

O instrumento contratual indica claramente os percentuais das taxas de juros em 1,97% ao mês (26,37% ao ano).

Essa especificação permite a avaliação de sua conformidade com a média de mercado e com a legislação vigente.

Ao consultar o site do Banco Central, verifica-se que a taxa média de juros para operações de empréstimo consignado aposentados e pensionistas do INSS na época do contrato era de 1,85% ao mês e 24,65% ao ano.

Como já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça, "a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n.1.112.879/PR)." (STJ, AgRg no AREsp 393.119/MS, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 15/04/2014).

Como critério identificador da abusividade da taxa dos juros remuneratórios, o C.

Superior Tribunal de Justiça fixou como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp Rel. p.

Acórdão Min.

Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007).

Ao se analisar o contrato objeto dos autos, verifica-se que a taxa contratual não supera em uma vez e meia a taxa média de mercado.

Assim, não há nenhuma prova de desproporcionalidade contratual ou onerosidade excessiva, nem indício de nulidade das cláusulas contratuais, o que implica na improcedência dos pedidos.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação, mas suspendo sua exigibilidade por força do art. 98, CPC.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular