23/09/2025 14:06

Juntada de carta
23/09/2025 14:04

Desentranhado o documento
23/09/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
12/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Autos n.º 0823735-54.2024.8.19.0205 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: DEISE RAMOS DE ALCANTARA EMBARGADO: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A ATO ORDINATÓRIO Certifico que devidamente intimado, decorreu o prazo, sem que houvesse manifestação da parte autora. À parte autora/exequente para promover, em 5 (cinco) dias, os atos/diligências que lhe competem, sob pena de extinção do processo e posterior arquivamento definitivo (art. 485, III, §1º, do NCPC). (OS.01/2016).

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MIRIAM CANDIDA DA SILVA
06/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0823735-54.2024.8.19.0205 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA EMBARGADO: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC.

Confira-se: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, deixou de atender adequadamente ao comando judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
05/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO FERREIRA - CPF: *07.***.*46-34 (EMBARGANTE).
05/05/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA em 25/09/2024 23:59.
23/08/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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