TJRJ - 0415770-43.2012.8.19.0001
1ª instância - Capital 3 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
11/06/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
16/05/2025 11:16
Juntada de petição
 - 
                                            
13/05/2025 00:00
Intimação
Digam os entes públicos em quinze dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público./r/r/n/nP.I. - 
                                            
12/05/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
08/05/2025 17:09
Conclusão
 - 
                                            
08/05/2025 17:09
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
08/05/2025 16:47
Juntada de documento
 - 
                                            
08/05/2025 16:45
Processo Desarquivado
 - 
                                            
23/01/2025 12:03
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
12/12/2024 16:10
Juntada de documento
 - 
                                            
05/12/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
02/12/2024 14:31
Conclusão
 - 
                                            
02/12/2024 14:31
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
26/10/2024 18:02
Juntada de petição
 - 
                                            
25/09/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
25/09/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
24/09/2024 16:19
Juntada de documento
 - 
                                            
21/08/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
21/08/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
25/07/2024 16:37
Juntada de petição
 - 
                                            
25/07/2024 13:15
Juntada de petição
 - 
                                            
18/07/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 02:22
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
09/07/2024 02:22
Conclusão
 - 
                                            
09/07/2024 02:21
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
24/05/2024 15:05
Juntada de petição
 - 
                                            
20/05/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
07/05/2024 18:11
Conclusão
 - 
                                            
07/05/2024 18:11
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
01/05/2024 20:48
Juntada de petição
 - 
                                            
26/04/2024 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
17/04/2024 09:09
Juntada de petição
 - 
                                            
06/04/2024 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
11/03/2024 17:21
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
11/03/2024 17:21
Conclusão
 - 
                                            
24/01/2024 13:26
Juntada de petição
 - 
                                            
19/01/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
13/12/2023 16:02
Conclusão
 - 
                                            
13/12/2023 16:02
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
13/12/2023 16:01
Juntada de documento
 - 
                                            
13/12/2023 16:01
Processo Desarquivado
 - 
                                            
19/09/2023 02:55
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
14/08/2023 16:26
Juntada de documento
 - 
                                            
08/08/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
01/08/2023 12:31
Conclusão
 - 
                                            
01/08/2023 12:31
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
28/06/2023 14:42
Juntada de documento
 - 
                                            
07/06/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
22/05/2023 22:09
Conclusão
 - 
                                            
22/05/2023 22:09
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
27/03/2023 10:21
Remessa
 - 
                                            
27/03/2023 10:21
Redistribuição
 - 
                                            
27/03/2023 10:21
Juntada de documento
 - 
                                            
22/03/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
22/03/2023 16:27
Conclusão
 - 
                                            
22/03/2023 13:59
Juntada de petição
 - 
                                            
14/02/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
25/01/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
19/01/2023 14:41
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
19/01/2023 14:41
Conclusão
 - 
                                            
10/01/2023 12:13
Juntada de petição
 - 
                                            
21/11/2022 21:17
Conclusão
 - 
                                            
21/11/2022 21:17
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
18/11/2022 17:16
Redistribuição
 - 
                                            
18/11/2022 17:16
Remessa
 - 
                                            
18/11/2022 17:16
Juntada de documento
 - 
                                            
16/11/2022 13:28
Conclusão
 - 
                                            
16/11/2022 13:28
Outras Decisões
 - 
                                            
20/10/2022 01:54
Documento
 - 
                                            
19/10/2022 02:37
Documento
 - 
                                            
17/10/2022 16:55
Juntada de documento
 - 
                                            
17/10/2022 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
14/10/2022 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
11/10/2022 17:36
Conclusão
 - 
                                            
11/10/2022 17:36
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
11/10/2022 15:42
Juntada de petição
 - 
                                            
29/09/2022 15:37
Juntada de petição
 - 
                                            
28/09/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/09/2022 13:30
Juntada de petição
 - 
                                            
15/09/2022 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
14/09/2022 13:10
Conclusão
 - 
                                            
14/09/2022 13:10
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
14/09/2022 06:05
Juntada de petição
 - 
                                            
19/08/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
19/08/2022 17:22
Conclusão
 - 
                                            
11/07/2022 16:17
Juntada de petição
 - 
                                            
08/07/2022 16:54
Juntada de petição
 - 
                                            
07/07/2022 02:06
Documento
 - 
                                            
07/07/2022 02:06
Documento
 - 
                                            
05/07/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/07/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/06/2022 16:00
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
28/06/2022 16:00
Conclusão
 - 
                                            
27/06/2022 13:18
Juntada de petição
 - 
                                            
23/05/2022 10:11
Juntada de petição
 - 
                                            
17/05/2022 08:57
Juntada de documento
 - 
                                            
13/05/2022 07:15
Juntada de petição
 - 
                                            
04/05/2022 23:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/04/2022 15:39
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
19/04/2022 15:39
Conclusão
 - 
                                            
19/04/2022 14:54
Juntada de petição
 - 
                                            
19/04/2022 11:19
Juntada de petição
 - 
                                            
12/04/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/04/2022 12:49
Petição
 - 
                                            
17/03/2022 16:38
Conclusão
 - 
                                            
17/03/2022 16:38
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
08/03/2022 14:37
Juntada de documento
 - 
                                            
07/03/2022 12:54
Juntada de petição
 - 
                                            
22/02/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
02/02/2022 16:57
Conclusão
 - 
                                            
02/02/2022 16:57
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
25/01/2022 17:20
Juntada de documento
 - 
                                            
19/01/2022 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/01/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
30/09/2021 13:34
Juntada de petição
 - 
                                            
27/09/2021 21:03
Juntada de documento
 - 
                                            
23/09/2021 10:56
Juntada de petição
 - 
                                            
13/09/2021 19:48
Juntada de petição
 - 
                                            
11/09/2021 03:19
Documento
 - 
                                            
11/09/2021 03:19
Documento
 - 
                                            
09/09/2021 14:31
Juntada de documento
 - 
                                            
09/09/2021 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
08/09/2021 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
31/08/2021 20:47
Conclusão
 - 
                                            
31/08/2021 20:47
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
27/08/2021 20:45
Juntada de petição
 - 
                                            
27/07/2021 15:07
Juntada de petição
 - 
                                            
25/07/2021 17:07
Juntada de petição
 - 
                                            
23/07/2021 11:36
Juntada de petição
 - 
                                            
22/07/2021 13:52
Juntada de petição
 - 
                                            
16/07/2021 03:07
Documento
 - 
                                            
14/07/2021 03:31
Documento
 - 
                                            
13/07/2021 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/07/2021 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/07/2021 10:23
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/05/2021 21:49
Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
06/05/2021 21:49
Conclusão
 - 
                                            
06/05/2021 20:21
Juntada de petição
 - 
                                            
06/05/2021 20:20
Juntada de petição
 - 
                                            
19/02/2021 14:45
Juntada de petição
 - 
                                            
12/01/2021 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/01/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
25/09/2020 14:03
Juntada de petição
 - 
                                            
23/09/2020 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
23/09/2020 17:06
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/09/2020 17:05
Juntada de petição
 - 
                                            
21/08/2017 14:29
Remessa
 - 
                                            
21/08/2017 14:28
Juntada de documento
 - 
                                            
18/08/2017 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/08/2017 15:33
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/07/2017 19:24
Juntada de petição
 - 
                                            
19/05/2017 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/05/2017 10:05
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
19/05/2017 10:04
Juntada de documento
 - 
                                            
17/05/2017 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
17/05/2017 17:24
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
08/02/2017 15:43
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
19/12/2016 14:56
Juntada de petição
 - 
                                            
17/11/2016 19:15
Juntada de petição
 - 
                                            
07/11/2016 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
07/11/2016 12:36
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/11/2016 12:36
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/11/2016 15:33
Juntada de petição
 - 
                                            
02/10/2016 01:58
Juntada de petição
 - 
                                            
21/09/2016 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
25/08/2016 16:55
Conclusão
 - 
                                            
25/08/2016 16:55
Julgado procedente o pedido
 - 
                                            
25/08/2016 16:55
Juntada de petição
 - 
                                            
25/07/2016 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
30/06/2016 13:17
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
30/06/2016 13:17
Conclusão
 - 
                                            
29/06/2016 16:19
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/06/2016 03:30
Juntada de petição
 - 
                                            
08/06/2016 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
08/06/2016 15:26
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
16/07/2015 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
14/07/2015 15:54
Publicado Despacho em 20/07/2015
 - 
                                            
14/07/2015 15:54
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
14/07/2015 15:54
Conclusão
 - 
                                            
31/03/2015 02:11
Juntada de petição
 - 
                                            
25/03/2015 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
25/03/2015 13:25
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
13/01/2015 16:06
Juntada de petição
 - 
                                            
13/11/2014 17:32
Juntada de petição
 - 
                                            
07/10/2014 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
26/09/2014 15:10
Conclusão
 - 
                                            
26/09/2014 15:10
Publicado Despacho em 06/10/2014
 - 
                                            
26/09/2014 15:10
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
26/09/2014 15:10
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/11/2013 16:44
Remessa
 - 
                                            
01/11/2013 14:34
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/10/2013 18:28
Remessa
 - 
                                            
23/10/2013 12:27
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
15/10/2013 15:02
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
 - 
                                            
15/10/2013 15:02
Conclusão
 - 
                                            
30/07/2013 15:44
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/05/2013 14:18
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/05/2013 14:01
Juntada de petição
 - 
                                            
25/03/2013 13:48
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
19/02/2013 16:10
Remessa
 - 
                                            
14/02/2013 11:41
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
28/01/2013 11:04
Remessa
 - 
                                            
25/01/2013 15:01
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
26/12/2012 15:05
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/12/2012 16:04
Publicado Sentença em 19/12/2012
 - 
                                            
04/12/2012 16:04
Indeferida a petição inicial
 - 
                                            
04/12/2012 16:04
Conclusão
 - 
                                            
04/12/2012 16:02
Juntada de petição
 - 
                                            
08/11/2012 16:36
Remessa
 - 
                                            
31/10/2012 12:39
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
30/10/2012 14:43
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
30/10/2012 14:43
Conclusão
 - 
                                            
29/10/2012 17:39
Remessa
 - 
                                            
29/10/2012 13:00
Conclusão
 - 
                                            
29/10/2012 13:00
Assistência Judiciária Gratuita
 - 
                                            
23/10/2012 16:46
Distribuição
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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