23/07/2025 12:59

Baixa Definitiva
23/07/2025 12:58

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830302-59.2023.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0830302-59.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00397593 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MARCIA LUIZ RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO: LIVIO DA COSTA DANTAS OAB/RJ-196565 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer (restabelecimento da energia elétrica) c/c indenizatória por danos morais.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Incidência da Súmula 254 do TJRJ.

Responsabilidade objetiva.

Dano moral in re ipsa.

A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade.

Aplicação da Súmula 192 do TJRJ.

Suspensão do serviço de energia elétrica por quase 30 dias.

Verba indenizatória de R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como à média do valor estabelecido por este tribunal em casos análogos.

Incidência da Súmula 343 do TJRJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 11:23

Documento
11/06/2025 19:03

Conclusão
10/06/2025 13:01

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 16:55

Inclusão em pauta
26/05/2025 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0830302-59.2023.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0830302-59.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00397593 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MARCIA LUIZ RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO: LIVIO DA COSTA DANTAS OAB/RJ-196565 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
20/05/2025 11:06

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 15:07

Remessa
19/05/2025 13:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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