25/09/2025 08:42

Conclusão
24/09/2025 19:30

Documento
16/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 12:16

Mero expediente
10/09/2025 19:25

Conclusão
10/09/2025 19:20

Documento
10/09/2025 18:03

Mero expediente
05/09/2025 09:32

Conclusão
02/09/2025 11:20

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0861218-22.2022.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0861218-22.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00381697 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELANTE: MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ELDOR EVANGELISTA FERREIRA OAB/RJ-139241 ADVOGADO: GABRIEL BROITMAN SANTOS BARROS OAB/RJ-224987 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

RECURSOS CEDAE E ÁGUAS DO RIO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE, ORA PRIMEIRA APELANTE, REJEITADA.

SENTENÇA QUE TOMOU POR BASE A DATA DA PRIMEIRA FATURA CONSTANTE NOS AUTOS EMITIDA PELA SEGUNDA APELANTE PARA DEFINIR O MARCO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA RÉ.

FATURAS ACOSTADAS À INICIAL E EMITIDAS POR AMBAS AS CONCESSIONÁRIAS QUE DEMONSTRAM QUE DEMONSTRAM COBRANÇAS DE TRÊS ECONOMIAS DE CATEGORIA COMERCIAL E FATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO.

SÚMULA Nº 191, TJRJ.

PRECEDENTES.

RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.937.887/RJ.

EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO.

A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO.

OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE.

ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS.

COBRANÇA INDEVIDA.

VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE.

OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.

Relator.
22/08/2025 16:51

Documento
22/08/2025 13:47

Conclusão
21/08/2025 11:01

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:20

Inclusão em pauta
23/06/2025 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0861218-22.2022.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0861218-22.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00381697 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELANTE: MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ELDOR EVANGELISTA FERREIRA OAB/RJ-139241 ADVOGADO: GABRIEL BROITMAN SANTOS BARROS OAB/RJ-224987 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO
15/05/2025 11:14

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
14/05/2025 12:24

Remessa
14/05/2025 11:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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