27/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0806043-17.2025.8.19.0008 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA DAS NEVES BIZERRA BENTO INVENTARIADO: SEVERINO CANDIDO BEZERRA Venha, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do comprovante de rendimentos do requerente, qual seja: contracheque, 03 últimas declarações de I.R. ou cópia da CTPS (páginas que contenham a qualificação do requerente, último contrato de trabalho firmado e folha posterior), a fim de comprovar a necessidade do benefício da JG, conforme teor da Súmula 39 do Enunciado do TJ/RJ.

NOVA IGUAÇU, 12 de agosto de 2025.

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA Juiz Titular
13/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 10:24

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de abertura de Inventário em razão do falecimento de SEVERINO CANDIDO BIZERRA.

A petição inicial de ID.184756980 foi apresentada com os documentos inaugurais, entre eles, a certidão de óbito do "de cujus", informando seu local de domicílio.

Certidão cartorária, de ID.188405764, atestando que a última residência do falecido era no município de Nova Iguaçu/RJ. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Analisando a inicial e a certidão de óbito apresentada, verifica o Juízo que o falecido era residente no município de Nova Iguaçu/RJ.

Necessário apontar que a competência nas ações que envolvem direito sucessório segue as regras dispostas no art. 48, do Código de Processo Civil: Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Assim, considerando que o "de cujus" residia na Comarca de Nova iguaçu/RJ, entende esta Magistrada ser este o Juízo competente para processamento e julgamento do feito.

Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.

P.I.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos com as nossas homenagens.
22/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:22

Outras Decisões
14/05/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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