20/07/2025 07:26

Baixa Definitiva
20/07/2025 07:25

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0837618-98.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0837618-98.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00375162 APELANTE: ADAN KEYSER GOMES DAS NEVES ADVOGADO: RAISSA CRELIER LOBO OAB/RJ-250252 APELADO: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL OAB/PE-026571 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE CELULAR EM MARKETPLACE.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES.

APARELHO CELULAR RECEBIDO DIFERENTE DO QUE FOI ADQUIRIDO.

RÉ QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR A TROCA SOLICITADA PELO AUTOR.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESSARCIR O VALOR, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO PELO AUTOR DO APARELHO ENVIADO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS).

RECURSO DO AUTOR APENAS PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA, PREVISTO NO ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL.

FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES DE LEALDADE, CONFIANÇA E TRANSPARÊNCIA.

FALHA DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE RESULTA EM VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
18/06/2025 18:39

Documento
18/06/2025 17:04

Conclusão
18/06/2025 13:30

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 10:02

Inclusão em pauta
27/05/2025 13:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0837618-98.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0837618-98.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00375162 APELANTE: ADAN KEYSER GOMES DAS NEVES ADVOGADO: RAISSA CRELIER LOBO OAB/RJ-250252 APELADO: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL OAB/PE-026571 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO
15/05/2025 11:14

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
14/05/2025 13:32

Remessa
13/05/2025 14:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801576-39.2025.8.19.0252

Ana Maria Pinto Canellas

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Fabiola de Oliveira da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0817683-93.2025.8.19.0209

Olinda Tavares da Silva de Paiva

Jose Roberto do Nascimento Barbosa

Advogado: Sonja Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0808232-39.2024.8.19.0028

Francisco Carlos da Costa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Milson Fragoso Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2024 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0818978-38.2024.8.19.0004

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Yasmin Villela Santos

Advogado: Amanda Silva de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0941435-81.2024.8.19.0001

Banco Santander (Brasil) S A

Pedro Peres Leborato Vieira

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 10:33

Exibir Processo