04/09/2025 13:30

Baixa Definitiva
04/09/2025 12:58

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816467-14.2022.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0816467-14.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00382214 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: TAMIRES FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: FABIANO TEOTONIO DA SILVA OAB/RJ-195676 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

CONTRATO NÃO COMPROVADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais.

A sentença reconheceu a ausência de comprovação do contrato que originaria a dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, determinou a exclusão da inscrição, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária na hipótese de cessão de crédito sem comprovação de vínculo contratual com a consumidora; (ii) estabelecer se há dano moral decorrente da inscrição indevida de dívida inexistente na plataforma Serasa Limpa Nome.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A legitimidade passiva do banco apelante configura-se in statu assertionis, a partir das alegações da petição inicial, segundo as quais houve falha na prestação do serviço ao permitir a cobrança de dívida sem origem contratual comprovada.4.

A ausência de prova do contrato que deu origem à cobrança revela falha na prestação de serviços tanto pela cessionária quanto pela instituição cedente, sendo aplicável a responsabilidade solidária nos termos dos arts. 18 e 25, § 1º, do CDC.5.

A cessão de crédito não exime o cedente de zelar pela legitimidade da dívida e pela segurança do processo de cobrança, integrando, assim, a cadeia de consumo.6.

A inscrição indevida em plataforma de renegociação de dívidas, ainda que não configure negativação em cadastro restritivo, afeta negativamente o score de crédito e gera abalo à honra da consumidora, caracterizando dano moral.IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. fez uso da palavra, pelo apelante, Dr.

Luiz Antônio Alves Francisco, OAB/RJ 150366
06/08/2025 16:49

Documento
06/08/2025 15:29

Conclusão
06/08/2025 13:30

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:40

Inclusão em pauta
12/06/2025 13:47

Retirada de pauta
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 17:01

Mero expediente
04/06/2025 10:50

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 15:48

Inclusão em pauta
28/05/2025 15:17

Remessa
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816467-14.2022.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0816467-14.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00382214 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: TAMIRES FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: FABIANO TEOTONIO DA SILVA OAB/RJ-195676 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA
20/05/2025 11:07

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
20/05/2025 00:21

Remessa
20/05/2025 00:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0810870-33.2022.8.19.0087

Banco Votorantim S.A.

Dp Junto a 3. Vara Civel de Alcantara ( ...

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0853749-17.2025.8.19.0001

Damiana Cristina de Oliveira da Silva

Carrefour Banco

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0834998-24.2022.8.19.0021

Banco Votorantim S.A.

Carmoza Candida Miranda

Advogado: Hudson Jose Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2022 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0131531-80.2018.8.19.0001

Espolio de Jailza Ferreira Nunes

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Gabriella Tavora Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806129-71.2024.8.19.0024

Gilberto Barrio Barazal

Ass Construcoes, Instalacoes e Montagens...

Advogado: Arthur da Costa Krick

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 15:00

Exibir Processo