02/09/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de CATIANA GENTIL DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 19:36

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 00:21

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0805562-91.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIANA GENTIL DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL No presente caso, aplica-se a isenção constante do § único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), bem como para apresentar as informações que tiver a respeito do caso (comunicação do acidente, benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-contribuição, etc.).

Nomeio Perito do Juízo a Drª THAIS JORDAO RAPOSO - [email protected], médica cadastrada junto à DIPEJ, devendo ser intimada a dizer se aceita o encargo.

Arbitro os honorários periciais em 1,0 salários mínimos federais, a serem arcados pelo INSS, visto que a perícia será realizada em Comarca do interior, na forma da Tabela "B" da Resolução nº 03/2011, editada pelo Egrégio Conselho da Magistratura.

As partes deverão ser cientificadas da data da realização da perícia, na forma do art. 474 do Código de Processo Civil.

Fica o INSS intimado a efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 dias, contados da juntada do mandado de citação e intimação, sob pena de perda da prova, sem prejuízo da eventual responsabilização funcional.

Para viabilizar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina o Aviso TJ nº 52, de 09/06/2010, deverá ser entregue ao INSS: 1) cópia da nomeação pelo Juízo; 2) expedição de guia de depósito pelo Cartório do Juízo, onde conste o nome e o CPF do Perito nomeado, juntamente como o mandado citatório.

Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito para indicar dia e hora para a realização da perícia.

Intimem-se.

MACAÉ, 15 de maio de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
16/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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