TJRJ - 0951890-42.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 16ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 15:39
Remessa
-
13/08/2025 00:05
Publicação
-
12/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0951890-42.2023.8.19.0001 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0951890-42.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00387955 APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO: DR(a).
PEDRO ROBERTO ROMAO OAB/SP-209551 APELADO: ZS LEBLON IMEDIATTO ALIMENTACAO LTDA EPP Relator: DES.
ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ABANDONO DE CAUSA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão do abando de causa (CPC, art. 485, III).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber que houve a intimação pessoal a que se refere o §1º do art. 485 do CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A intimação eletrônica da pessoa jurídica autora pelo sistema PJe equivale à comunicação pessoal para todos os efeitos legais.
Precedente.3.1.
Nos termos do que prevê o §1º do art. 246 do CPC, o §1º do art. 9º e §6º do art. 5º ambos da Lei nº 11.419, de 2006, a intimação realizada na espécie é considerada pessoal e é essa intimação a que se refere o §1º do art.485 do CPC.IV.
DISPOSITIVO4.
Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Art. 246, §1º e art. 485, III, §1º do CPC.
Art. 5º, 6º e art. 9º, §1º da Lei 11.419/2006 Jurisprudência relevante citada: STJ - QUINTA TURMA - AgRg no REsp 1862242/PR - Min.
FELIX FISCHER - DJ 01/09/*02.***.*57-12-69.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.
Des(a).
BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0002036-37.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO.
Des(a).
HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 17/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0802615-35.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO.
Des(a).
CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0141453-82.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO.
Des(a).
CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 24/10/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. -
08/08/2025 09:18
Documento
-
07/08/2025 16:58
Conclusão
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07/08/2025 13:01
Não-Provimento
-
28/07/2025 00:05
Publicação
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24/07/2025 18:25
Inclusão em pauta
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15/07/2025 10:08
Pedido de inclusão
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20/05/2025 00:05
Publicação
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19/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 77ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0951890-42.2023.8.19.0001 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0951890-42.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00387955 APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO: DR(a).
PEDRO ROBERTO ROMAO OAB/SP-209551 APELADO: ZS LEBLON IMEDIATTO ALIMENTACAO LTDA EPP Relator: DES.
ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS -
15/05/2025 11:16
Conclusão
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15/05/2025 11:10
Distribuição
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15/05/2025 09:51
Remessa
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15/05/2025 09:06
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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