17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807895-04.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL FREITAS SILVA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a efetiva contratação pela parte autora do contrato empréstimo pessoal cuja ausência de pagamento originou a negativação dos dados da parte autora, a legitimidade dos valores cobrados e da inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito, bem como a existência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que o autor já expôs a sua versão dos fatos na petição inicial e demais peças processuais, o que torna a sua oitiva inócua e desnecessária para o deslinde da causa.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré para dizer se possui interesse na produção de outras provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
05/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:06

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:36

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:59

Juntada de carta
23/07/2024 12:44

Juntada de carta
22/07/2024 12:34

Expedição de #Não preenchido#.
15/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:47

Juntada de carta
07/06/2024 12:15

Expedição de #Não preenchido#.
15/05/2024 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:37

Declarada incompetência
14/05/2024 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAMUEL FREITAS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*52-16 (AUTOR).
21/03/2024 09:59

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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